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ATENÇÃO VIGILANTES QUE TRABALHARAM NA SESVI

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Ação Coletiva do Sindseg consegue na justiça a condenação do pagamento das Rescisões

A empresa SESVI – Serviço Especial de Segurança e Vigilância abandou seus funcionários após perderem os postos do Bradesco e na ocasião o Sindicato dos Vigilantes de Guaratinguetá e Região foi até a sede da empresa em Santo André para retirar os TRCTs e as CTPs dos funcionários.

Como a empresa não efetuou os pagamentos das rescisões dos vigilantes o Sindseg moveu uma ação coletiva em prol desses trabalhadores.

Em sentença proferida no dia 29/01/2021, a Vara do Trabalho de Guaratinguetá condenou a SESVI e o Banco Bradesco, este último de forma subsidiária, a pagarem aos vigilantes os valores constantes no TRCTs e as multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

O Bradesco recorreu dessa decisão.

Mais uma vez queremos parabenizar o trabalho realizado pelo nosso departamento jurídico, que conhece e se dedica à causa dos Vigilantes e luta para que os seus direitos sejam respeitados.

Para mais informações, ficamos à disposição pelo Fone/WhatsApp: 12 3133-2738.

SINDSEG. Sempre ao lado do Vigilante.

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Aposentadoria Especial foi aprovada pelo STJ

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O STJ (Superior Tribunal de Justiça) julgou procedente o direito de vigias e vigilantes se aposentarem mais cedo. A decisão, tomada nesta quarta-feira, 9, por unanimidade, reconheceu o direito à aposentadoria especial da categoria, inclusive de segurados que não portam arma de fogo no exercício da sua função.

O julgamento estava parado desde 23 de setembro, após pedido da ministra Assusete Magalhães, que quis mais tempo para analisar qual seria o meio de comprovar o risco da atividade: laudo ou formulário padronizado pelo INSS, como o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).

Foi definido nesta quarta que o tempo especial pode ser comprovado através de outros meios de prova, inclusive a prova por similaridade, como laudo trabalhista ou laudo em processo previdenciário em nome de colega.

O advogado Fernando Gonçalves Dias, que fez a defesa da categoria no julgamento, afirma que a aplicação da decisão é imediata e vale para todos os processos relacionados ao tema voltem a andar nos tribunais do país.

Vigilantes são o dobro do efetivo total das polícias no Brasil e estão se armando mais
O vigilante que se aposentou nos últimos dez anos pode pedir uma revisão, para tentar um benefício mais vantajoso.

De acordo com Dias, em uma aposentadoria com a incidência do fator previdenciário se revista para especial, o valor pode até dobrar. Mesmo nos casos em que a revisão não for possível excluir o fator, ainda assim compensa, mas nesse último caso, interessante fazer cálculo primeiro”, orienta o advogado.

Briga antiga Desde 1997, o INSS não reconhece a aposentadoria especial dos vigilantes por não considerar a atividade como nociva. Os profissionais têm recorrido à Justiça para ter reconhecido o direito à aposentadoria especial, mesmo que não portem arma de fogo.

Em 2017, o STJ entendeu que o uso da arma de fogo não deve ser critério para reconhecer a atividade do vigilante como especial. O novo entendimento provocou decisões conflitantes em todo país, por isso, em outubro de 2019, todos os processos em andamento sobre o tema foram suspensos até que o STJ julgar se seria preciso comprovar o uso de arma de fogo no trabalho ou se a periculosidade independe disso.

Por Ana Branco, da Folhapress

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Novembro Azul

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Amigos Vigilantes, o assunto é sério.

O câncer de próstata, tipo mais comum entre os homens, é a causa de morte de 28,6% da população masculina que desenvolve algum tipo de câncer.
A próstata é uma glândula do sistema reprodutor masculino localizada abaixo da bexiga e sua principal função, juntamente com as vesículas seminais, é produzir o esperma.
A única forma de garantir a cura do câncer de próstata é o diagnóstico precoce. Mesmo na ausência de sintomas, homens a partir dos 45 anos com fatores de risco, ou 50 anos sem estes fatores, devem ir ao urologista para conversar sobre o exame, que permite ao médico avaliar alterações da próstata, como endurecimento e presença de nódulos suspeitos.

O SINDSEG oferece diversos convênios que cobrem as consultas com Urologistas. Não tem desculpa para não se prevenir.

SINDSEG. Sempre ao lado do Vigilante

Fontes: Agência Brasil e Sociedade Brasileira de Urologia

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Ação rápida do Sindseg bloqueia créditos da Dumbar

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Sindseg bloqueia na justiça créditos da empresa Dumbar para pagamento das dívidas com os Vigilantes.
Ação rápida do jurídico do Sindseg em defesa dos Vigilantes

Mais uma vez, atuando com agilidade e competência, o jurídico do SINDSEG assistiu os vigilantes e conseguiu na justiça o bloqueio de créditos da empresa Dunbar junto ao Senac. Esse valor será utilizado para pagamento das verbas devidas aos trabalhadores.

É importante ressaltar que o Sindicato sempre está atento às necessidades da categoria e age com firmeza, celeridade e dedicação.

Vigilantes, confiem em quem sabe o valor do seu suor. Filie-se ao SINDSEG.

SINDSEG. Sempre ao lado do Vigilante.

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CORREIOS SÃO CONDENADOS A CONTRATAREM SEGURANÇA NOS BANCOS POSTAIS

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Para a 7ª Turma, a expansão dos serviços oferecidos não pode afetar a segurança dos empregados.

Em dezembro de 2019 a 7ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) rejeitou recurso do ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) contra determinação que obrigava a contratação de segurança para preservar a integridade e o bem-estar de seus empregados e clientes dos Bancos Postais em Rondônia.

Entenda o caso

O sindicato dos funcionários do ECT entrou com uma ação solicitando a aplicação da Lei 7.102/83, que obriga a contratação de segurança em estabelecimentos financeiros, nas unidades dos Correios que operam como Banco Postal (correspondentes bancários).

Em julgamento de 1ª Grau o juiz reconheceu o pedido do sindicato e determinou a contratação de vigilância armada e a instalação outros equipamentos de segurança para a proteção dos funcionários e clientes num prazo de 180 dias. A condenação foi mantida pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 14ª Região, que somente aumentou o prazo de cumprimento da medida para um ano.

Os Correios, em recurso de revista, sustentaram que não poderia ser igualado às instituições financeiras, pois ele apenas exerce a atividades de correspondente bancários e que por isso houve divergência no entendimento da questão nos TRTs.

Risco na atividade

O ministro Vieira de Mello Filho, relator do caso, ressaltou que não são garantidos aos correspondentes os mesmos direitos e vantagens previstos para os bancários. No entanto, lembrou que o os funcionários que laboram nos Bancos Postais acumulam serviços postais essenciais e serviços bancários básicos e são submetidos às mesmas condições dos trabalhadores nos bancos e nas empresas financeiras.

Para o relator, os serviços bancários ECT, aumentam a probabilidades de assaltos, pois elevam a movimentação de numerários no estabelecimento. Na avaliação do ministro, os Correios, ao escolher em atuar na esfera financeira, deve assumir integralmente os riscos do novo empreendimento, o que deve incluir a responsabilidade por possíveis infortúnios e a adoção de todos as medidas de segurança pertinentes.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso da empresa

Ver Processo: RR-10088-25.2013.5.14.0003 

Fonte: Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho

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