Governo autoriza empresas demitirem trabalhadores e recontratarem com Salários Menores

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Na última terça-feira o governo federal editou a Portaria 16.655/20, autorizando as empresas demitirem e recontratarem imediatamente seus funcionários durante o período de calamidade sem configurar fraude trabalhista.

Esta Portaria altera a norma vigente pela Portaria 384/92, que determina que demitidos sem justa causa somente poderão ser readmitidos após o prazo de 90 dias, isso para evitar fraude no FGTS. O descumprimento deste prazo é considerado infração, de acordo com a Lei 8.036/90.

“Durante o estado de calamidade pública não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou, desde que mantidos os mesmo termos do contrato rescindido”, assim consta no artigo 1º da portaria publicada dia 14/07/2020.

Entretanto, o parágrafo único, permite que a recontratação ocorra de modo diverso aos termos do contrato rescindido quando houver previsão para tanto em instrumento de negociação coletiva. Com isso a empresa pode demitir e na sequencia readmitir com salários mais baixos.

Segundo o Secretário Especial da Previdência e Trabalho, a medida irá facilitar a recontratação de trabalhadores demitidos para possibilitar uma rápida recuperação das empresas e do mercado.

O Ministério da Economia garante que haverá fiscalização para evitar as fraudes e prejuízos para o trabalhador e que se apurar infrações fixará penalidades há essas empresas, mas como será esta fiscalização e quem é que fará?

Fonte: Conjur, reportagem de Tiago Angelo.

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Ministério Público do Trabalho lança Cartilha falando a importância dos trabalhadores serem associados do sindicato

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Você sabe o que é um sindicato? Ou o que ele faz? Para que serve o seu Sindicato? Muitas pessoas acham que sabem baseadas em informações superficiais, opiniões de conhecidos e preconceitos. A nova edição da série MPT em Quadrinhos tira dúvidas sobre o tema.

Download the PDF file .

Fonte: MPT

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O que muda com a Nova Lei do Trabalho

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COMO FICOU A REFORMA TRABALHISTA

Diário do Comércio preparou uma cartilha que apresenta as principais mudanças previstas pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2017.

Alguns dos pontos mais importantes da relação entre patrões e funcionários modificados pela reforma trabalhista, sancionada dia 13/07 pelo presidente da República. O governo ainda vai  fazer modificações ao texto por meio de Medida Provisória.

A reforma não anula a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mas MODIFICA mais de cem mecanismos contidos nela. Segundo o governo a proposta é dar mais força aos acordos firmados entre contratante e contratado, que prevaleceriam sobre os artigos da CLT.

Por exemplo, as férias, que pela legislação atual não podem ser fracionadas – exceto em casos especiais -, poderiam ser divididas em três períodos mediante acordo.

Explicações sobre esse e outros pontos da reforma trabalhista estão detalhados nesta cartilha.

FÉRIAS

Como é hoje

A CLT não permite fracionar férias, apenas em casos excepcionais, quando pode ser dividida em dois períodos. As leis atuais também permitem a venda de até 1/3 das férias.

Como fica

Mediante acordo, as férias poderão ser divididas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

JORNADA

Como é hoje

Jornada de 44 horas semanais, limitada a 8 horas diárias de trabalho. A essa carga, é permitido acrescentar 2 horas extras mediante acordo.

Como fica

Permite jornada diária de 12 horas, totalizando até 48 horas semanais com a inclusão de quatro horas extras. Para cada 12 horas trabalhadas, são previstas 36 horas de descanso.

QUARENTENA

Como é hoje

Não há previsão nas leis trabalhistas

Como fica

Caso seja demitido, o trabalhador não poderá ser recontratado pela mesma empresa por um período de 18 meses. A ideia é evitar que o trabalhador seja demitido para ser recontratado como terceirizado

FALTA DE REGISTRO

Como é hoje
A CLT determina multa de meio salário mínimo por empregado não registrado.

Como fica

A multa é de R$ 3 mil para cada empregado não registrado. Para micro e pequena empresa o valor cai para R$ 800 por funcionário irregular

TRANSPORTE

Como é hoje

Faz parte da jornada de trabalho o tempo gasto pelo funcionário para se deslocar de localidade de difícil acesso ou que não possua transporte público. Isso, quando o transporte é oferecido pela empresa.

Como fica

O tempo gasto para ir ou voltar do trabalho, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho.

INTERVALO

Como é hoje

Quem trabalha acima de seis horas diárias tem direito a, no mínimo, uma hora de descanso e alimentação. Caso o trabalhador não possa usufruir o tempo integral, a Justiça do Trabalho pode condenar a empresa a pagar multa e adicional baseado no período integral de descanso.

Como fica

O período de descanso em meio à jornada de trabalho poderá ser negociado entre patrão e empregado, mas deve respeitar o mínimo de 30 minutos para jornadas acima de seis horas. Caso o descanso mínimo não seja respeitado, a proposta prevê indenização de 50% do valor da hora normal de trabalho, mas apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

TRABALHO INTERMITENTE

Como é hoje

Essa modalidade não é prevista pela legislação atual

Como fica

O trabalhador poderá ser contratado para atuar por períodos, recebendo pelas horas ou dias trabalhados. Ficam assegurados as férias, FGTS, 13° salário e Previdência. O empregador deverá avisar o empregado com três dias de antecedência e já informar o valor pago pela hora trabalhada, que deve ser equiparado ao pago aos demais trabalhadores de mesma função. Já o empregado terá um dia útil para responder se aceita ou não a proposta. Caso uma das partes não cumpra o acordado em contrato, o projeto prevê multa de 50% do valor da remuneração combinada para o período.

REMUNERAÇÃO

Como é hoje

O salário do trabalhador tem como base a diária definida como piso da categoria ou o salário mínimo.

Como fica

O empregador não precisará se basear no piso da categoria ou no salário mínimo para definir a remuneração do empregado.

DEMISSÃO

Como é hoje

O trabalhador tem direito a receber 40% sobre o saldo do FGTS e a opção de sacar o fundo. Isso, apenas quando é demitido sem justa causa. Caso peça demissão, ou esta ocorra por justa causa, não tem direito a essas compensações. A empresa também precisa respeitar o aviso prévio de 30 dias. O empregado demitido tem acesso ao seguro-desemprego.

 Como fica

Prevê a demissão em comum acordo, o que garantiria ao trabalhador 20% sobre o saldo do FGTS e acesso a 80% do fundo. Nesse caso, não há opção de acesso ao seguro-desemprego. O aviso prévio fica reduzido a 15 dias.

AÇÕES TRABALHISTAS

Como é hoje

Não há custo para quem entra com a ação, além disso, os honorários são pagos pela União.

Como fica

A parte que perder o processo terá de arcar com as custas da ação. É prevista ainda punição para a parte que agir com má-fé equivalente a multa de 1% a 10% do valor da causa, além de indenização para a parte contrária. Essa medida vale também para quem é beneficiário da Justiça gratuita – quando comprovada incapacidade de arcar com as custas. Nesse caso, a obrigação fica em suspenso por até dois anos após a condenação. SE O EMPREGADO ASSINARA A RESCISÃO CONTRATUAL, NÃO PODERÁ QUESTIONÁ-LA JUDICIALMENTE.

 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Como é hoje

A contribuição é obrigatória.

Como fica

Passa a ser opcional.

 DANOS MORAIS

Como é hoje

O valor da indenização é definido pelo juiz.

Como fica

Foram definidos tetos para as indenizações. Para casos mais leves, foi estipulado três vezes o valor do último salário contratual. Para os casos mais graves, o teto é de 50 vezes o último salário definido em contrato. Os mesmos parâmetros serão seguidos caso o empregador seja o ofendido. Em caso de reincidência entre as partes, o juiz poderá dobrar o valor da indenização.

PRÊMIO

Como é hoje

Viagens, gratificações, entre outros prêmios oferecidos pelo empregador são contabilizados como parte do salário, ficando sujeitos a encargos trabalhistas e Previdenciários.

Como fica

Os prêmios são considerados à parte do salário

HOME OFFICE

Como é hoje

Essa modalidade não existe na legislação atual.

Como fica

Abre a possibilidade para que o home office conste do contrato de trabalho, que deve trazer exatamente quais atividades serão realizadas pelo empregado em sua casa. Gastos, uso de equipamentos próprios, controle da produtividade, entre outros pontos devem ser formalizados no contrato.O empregador deverá instruir os empregados sobre precauções para evitar doenças e acidentes de trabalho.

ACORDOS COLETIVOS

Como é

hojeAcordos coletivos podem definir condições diferentes das previstas pelas leis trabalhistas apenas quando garantem vantagens aos trabalhadores que não observadas na legislação.

 Como fica

Acordos coletivos passam a prevalecer sobre a legislação trabalhista, mesmo para casos nos quais não ocorram vantagens para os trabalhadores. Acordos individuais prevalecerão sobre o coletivo, mas isso para empregados com nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31).

GRAVIDEZ

 Como é hoje

A legislação trabalhista impede que grávidas trabalhem em condições insalubres. Além disso, não há prazo para que as mulheres avisem a empresa sobre a gravidez.

Como fica

A proposta permite que grávidas trabalhem em ambientes considerados insalubres desde que a empresa forneça atestado médico garantindo não haver risco para o bebê nem à mãe. Também está previsto prazo de 30 dias para informar a gravidez.

BANCO DE HORAS

Como é hoje

O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias.

Como fica

O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

ARBITRAGEM

Como é hoje

No âmbito das relações do trabalho, a Constituição prevê a possibilidade da arbitragem apenas em conflitos coletivos. Para questões individuais, não há essa possibilidade.

Como fica

Cria a previsão do uso da arbitragem para conflitos individuais, mas mediante cláusula compromissória firmada previamente entre patrão e empregado. Essa possibilidade valeria apenas para trabalhadores com salário duas vezes superior o teto da Previdência Social, valor que atualmente seria de R$ 11.062,62.

CLIQUE AQUI PARA CONHECER OS PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA

Fonte: Associação do Comércio

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Reforma Trabalhista não Tramitará em Urgência

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REFORMA TRABALHISTA NÃO TRAMITARÁ EM URGÊNCIA

Em encontro com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, assegurou ampla discussão aos temas

Em reunião com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, no último dia 26, o  ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, assegurou que as propostas legislativas que compõem a reforma trabalhista do Governo Federal não tramitarão em regime de urgência no Congresso Nacional. O pedido havia sido feito pelo Ministério Público do Trabalho juntamente com 29 entidades sindicais e associações, no último dia 24, quando foi lançada a Carta em Defesa dos Direitos Sociais.

Também participaram da reunião o chefe de gabinete do procurador-geral do Trabalho, Rafael Dias Marques, e o secretário de Relações Institucionais do MPT, Sebastião Caixeta. Na ocasião, os membros do MPT entregaram quatro Notas Técnicas elaboradas por procuradores do Trabalho em que destacam trechos da reforma considerados inconstitucionais, contidos em quatro projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Análise realizada pelo Ministério Público do Trabalho aponta que alterações contrariam a Constituição e Convenções internacionais firmadas pelo Brasil

Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), divulgado no último dia 24/12, aponta que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais. As alterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno. O levantamento alerta ainda para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.

O documento reúne quatro Notas Técnicas, assinadas por 12 Procuradores do Trabalho, em que são analisadas de forma detalhada as propostas contidas no Projeto de Lei 6787/2016 (PL 6787/2016); Projeto de Lei do Senado 218/2016 (PLS 218/2016); Projeto de Lei da Câmara 30/2015 (PLC 30/2015); e Projeto de Lei 4302-C/1998 (PL 4302-C/1998).

Ao final, os membros do MPT propõem a rejeição por completo de dois projetos: o PL 6787/2016, que, entre outras propostas, impõe a prevalência do negociado sobre o legislado; e do PLS 218/2016, que permite a terceirização da atividade-fim com a introdução do chamado “contrato de trabalho intermitente”. Quanto ao PLC 30/2015 e ao PL 4302-C/1998, o órgão sugere alteração de redação.

De acordo com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o argumento de que flexibilização das leis trabalhistas incentivaria a criação de empregos é falacioso. “Todas essas propostas já existiam antes da crise econômica. Nenhuma proposta é 100% inovadora. Quando o Brasil surfava em uma situação altamente favorável, essas propostas já existiam e eram defendidas pelos mesmos grupos econômicos e políticos. Esse argumento cai por terra a partir do momento em que essas propostas idênticas foram apresentadas quando o Brasil tinha uma economia pujante”, argumentou.

Segundo ele, para superar a crise é preciso haver uma valorização dos direitos sociais. “Nos momentos de crise é que os trabalhadores precisam de mais proteção. Em todos os países em que houve a flexibilização do Direito do Trabalho, fundada numa crise econômica, não houve a criação de emprego. Ao contrário, houve um decréscimo. Houve a precarização permanente do trabalho e, até, em alguns casos, o agravamento da crise econômica, como na Espanha e Grécia, por exemplo”.

Fonte: Ministério Publico do TRabalho

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Sindseg Denuncia no MPT a Empresa Albatroz

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SINDSEG DENUNCIA NO MPT A EMPRESA ALBATROZ

mptNa última sexta-feira, dia 28/10/2016, os diretores do SINDSEG juntamente com o jurídico protocolaram no MPT (Ministério Publico do Trabalho), em São José dos Campos, denúncia contra os atos ilegais praticados pela empresa Albatroz, com a conivência do BB (Banco do Brasil).

O Sindicato dos Vigilantes de Guaratinguetá e Região recebeu diversas denuncias dos vigilantes que trabalharam no Banco do Brasil, comunicando que foram vítimas de perseguições da empresa Albatroz e que muitos foram dispensados.

Há aproximadamente 02 anos a empresa Albatroz deixou de prestar serviço ao Banco do Brasil e na ocasião não cumpriu com diversas responsabilidades trabalhista o que levou o Sindicato a pedir na justiça o bloqueio de numerários para a quitação dessas pendências.

Entre os meses de maio a agosto deste ano aconteceu uma nova licitação para a Vigilância do BB da nossa região, tendo como vencedora a empresa Essencial que arrematou o lote 10, mas para a nossa surpresa foi a empresa Albatroz que assumiu os postos no dia 10/09/2016. Em um primeiro momento o receio dos vigilantes não serem admitidos não se concretizou, mas desde o dia 17/10/2016 vários trabalhadores vêm sendo dispensados sobre a alegação que não passaram nos primeiros 45 dias de experiência – isso é ilegal, tendo em vista que esses trabalhadores trabalharam em período anterior para a mesma empresa.

Para este SINDICATO o que está acontecendo é uma inescrupulosa perseguição por parte da empresa Albatroz, com conivência do Banco do Brasil, isso pelo fato de a maioria dos atuais vigilantes terem ingressado na Justiça pleiteando seus direitos. Tratasse de haveres rescisórias, posto que sequer as rescisões foram efetuadas a época.

O SINDSEG nunca se calará diante de ações como esta e lutará até o fim em favor desses trabalhadores, se colocando, inclusive, à disposição de todos vigilantes que tiveram seus direitos violados.

Denúncia no MPT

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Denúncia – Santander Atenta Contra a Saúde dos Vigilantes

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O SINDSEG EM PARCERIA COM A FETRAVESP FEZ REQUERIMENTO AO MPT PARA TRATAR DE CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELO BANCO SANTANDER

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Após denúncias de que o Banco Santander tem adotado a conduta de arbitrariamente exigir que os vigilantes façam seu almoço às 9 horas ou então às 16 horas, o SINDSEG em parceria com a FETRAVESP imediatamente notificou o banco para cessar com essa prática, concedendo-lhe o prazo de 48 horas para uma resposta formal à entidade.

Diante da falta de qualquer retorno do banco dentro do prazo estabelecido, a FETRAVESP e o Sindicato dos Vigilantes de Guaratinguetá protocolaram um Requerimento de Mediação e Intervenção em Conflito Coletivo de Trabalho ao Ministério Público do Trabalho, em caráter de urgência, solicitando a intervenção do órgão para que a conduta abusiva do banco seja cessada o mais rapidamente possível, sem que haja prejuízo de outras medidas judiciais que deverão ser tomadas pelo SINDICATO ou individualmente por cada trabalhador.

O requerimento de intervenção do MPT no conflito solicita que além do BANCO SANTANDER, as empresas de segurança GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA, ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA e G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA participem também da audiência de mediação no MPT.

O QUE TEM ACONTECIDO?

Unicamente com o objetivo de reduzir custos/despesas e aumentar os seus lucros, e em total desrespeito à vida humana e à saúde do trabalhador, o SANTANDER tem obrigado que os vigilantes façam suas refeições antes do expediente bancário ou então após fechamento das agências.

Ao adotar essa prática, além de comprometer fisiologicamente a saúde do trabalhador, o Banco desrespeita o que dispõe a lei, artigo 71 da CLT, que trata da obrigatoriedade de concessão do intervalo para descanso e refeição, e, principalmente, coloca em risco clientes, população e empregados, uma vez que a pausa no trabalho é necessária para amenizar a exaustão da jornada de trabalho.

Tal conduta obriga que todos os vigilantes estejam posicionados de forma ininterrupta durante o horário de atendimento ao público (das 10 às 16 h) sem qualquer intervalo e sem possibilidade mínima de pausa para refeição e descanso.

A orientação que os trabalhadores recebem é para que o intervalo para repouso e refeição do vigilante seja feito no início ou no final da jornada de trabalho.

O SINDSEG e a FETRAVESP repudiam a atitude do Banco Santander e aguarda o posicionamento do MPT (Ministério Publico do Trabalho) para o agendamento de uma audiência de mediação com o Banco e as empresas de segurança.

Acompanhe pelo nosso site, nossas redes Sociais e nossos informativos outras informações sobre o caso.

Fonte: FETRAVESP E SINDSEG

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Acordo Técnico vai Aprimorar a Pesquisa Patrimonial na Execução Trabalhista

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ACORDO TÉCNICO VAI APRIMORAR A PESQUISA PATRIMONIAL NA EXECUÇÃO TRABALHISTA

Com o intuito de aprimorar a pesquisa patrimonial e reduzir a taxa de congestionamento dos processos em fase detst-rede-lab execução, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vai firmar acordo de cooperação técnica com o Ministério da Justiça para a implantação da Rede Lab na Justiça do Trabalho. A parceria permitirá o uso da ferramenta, um laboratório de tecnologia, que permite o compartilhamento de experiências, técnicas com soluções voltadas para a análise de dados financeiros, e, também, a detecção da prática de criação de empresas de fachada, lavagem de dinheiro, corrupção e crimes relacionados.

“A Justiça do Trabalho será o primeiro órgão do Judiciário a ter um laboratório deste, e isso permitirá maior efetividade da execução trabalhista, especialmente no que diz respeito às empresas que insistem em não cumprir as decisões proferidas em prol dos trabalhadores,” destaca o coordenador executivo da Comissão Nacional de Efetividade de Execução Trabalhista, juiz Maximiliano Carvalho.

A assinatura do acordo está prevista para o início de outubro.

(Taciana Giesel/CF)

Fonte: SECOM – Secretaria de Comunicação Social do TST

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