Posts Tagged 'Taubaté'

Lei define que o recolhimento de dinheiro em bancos não poderá ocorrer perto de clientes, em Taubaté /SP

Posted by:

LEI EM TAUBATÉ RESTRINGE O HORÁRIO DE RECOLHIMENTO DE DINHEIRO EM BANCOS

 

O horário para a entrada do carro-forte também foi restringido

O prefeito de Taubaté, Ortiz Júnior, sancionou Projeto de Lei dispondo sobre normas de segurança para operações de suprimento e recolhimento de valores em estabelecimentos bancários e financeiros. Com isso, o abastecimento e recolhimento de valores dos carros-fortes só poderão acontecer quando clientes e usuários não estiverem no recinto. Assim, deverá haver isolamento físico da área. Além disso, os estabelecimentos que possuírem estacionamento próprio deverão destinar área específica, não podendo distar mais de dez metros do estabelecimento objeto da operação. O horário da operação também deverá ser comunicado aos órgãos de segurança do Município.

Em caso de descumprimento da Lei, o estabelecimento está sujeito a penalidades, que vão de advertência à multa de até R$ 1,6 milhão. O local também poderá ser interditado e sofrer intervenção administrativa.

Aprovado no dia 30 de dezembro, a Lei Nº 5.240 entra em vigor em 180 dias contados.

Fonte: CONTRASP

0