Empresa de segurança é condenada por negar pedido de substituição de vigilante que passou mal

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EMPRESA DE SEGURANÇA É CONDENADA POR NEGAR PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE VIGILANTE QUE PASSOU MAL

Um vigilante que passou mal por intoxicação alimentar no Fórum Cível de Piraquara (PR), onde trabalhava, vai receber R$ 10 mil de indenização por danos morais, por ter tido seu pedido de substituição negado pela Betron Tecnologia em Segurança Ltda. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu em parte seu recurso para restabelecer o valor fixado originalmente na sentença, reduzido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) para R$ 2 mil.

Na reclamação, o vigilante alegou descaso da Betron no episódio ocorrido durante a jornada de trabalho no Fórum, onde prestava serviços. Ele se sentiu mal devido a uma intoxicação alimentar e ligou para a empresa pedindo que o substituíssem. A Betron, porém, disse que não tinha outro vigia disponível. Por mais de 40 minutos, disse que ficou prostrado, com o corpo inchado e erupções na pele, até que uma juíza, ao vê-lo, pediu ajuda médica e solicitou à empresa que o substituísse, sendo prontamente atendida.

A empresa, em sua defesa, sustentou que o vigilante estava afastado do trabalho naquele dia, mediante atestado médico. O juízo da 19ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), porém, não se convenceu, tendo em vista que a o atestado começava no dia que ele passou mal. A negligência da empresa, segundo a sentença, poderia ter consequências mais graves ao trabalhador, que demonstrou consideração pelo empregador ao solicitar alguém para substituí-lo. “É inaceitável o empregado não poder contar com a proteção do próprio empregador no local que desempenha suas atividades”, concluiu a sentença, fixando a indenização em R$ 10 mil.

O TRT-PR também julgou abusiva e indecorosa a atitude da empresa e claro o constrangimento do vigilante, que, debilitado, teve de se valer da ajuda de terceiros para buscar atendimento médico. No entanto, reduziu a condenação para R$ 2 mil.

O relator do recurso do vigia ao TST, ministro Alexandre Agra Belmonte, explicou que o Tribunal, assim como o STJ, adota entendimento de que o valor das indenizações por danos morais somente pode ser modificado se as instâncias ordinárias fixarem valores exorbitantes ou irrisórios. Para Agra Belmonte, os R$ 2 mil arbitrados pelo Regional estão aquém dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, e, por isso, propôs o restabelecimento da sentença. A decisão foi unânime.

(Lourdes Côrtes/CF)

Processo: RR-239-26.2012.5.09.0028

Fonte: Secretaria de Comunicação SocialTribunal Superior do Trabalho

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CONTRASP lança campanha Porta Giratória não é bola de cristal.

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Identifique-se – Porta Giratória não é bola de cristal.

A CONTRASP lançou em junho a campanha “Porta Giratória não é bola de cristal. Identifique-se”. A ideia é ressaltar a importância do uso da porta-giratória nos bancos, já que este é um dos meios que garantem a segurança das pessoas.

Além disso, o Presidente da Confederação, João Soares, alerta sobre a necessidade de identificação de policiais que tentam entrar nas agências bancárias armados. Conscientize-se sobre essa questão de segurança.

Fonte:CONTRASP

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Instrutores de Cursos de Formação são representados pelos Sindicato dos Vigilantes

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FUNCIONÁRIOS E INSTRUTORES DE CURSOS DE FORMAÇÃO SÃO REPRESENTADOS PELOS SINDICATO DOS VIGILANTES

 

Portaria n. 19, do Ministério do Trabalho, enquadra escolas de formação de vigilantes como empresas de segurança

 

A Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS publicou a Portaria nº 19, de 22 de março de 2016, aprovando o enunciado nº 68, sobre a vinculação das escolas e cursos de formação de segurança privada à categoria econômica das empresas de segurança privada.

No link abaixo é possível acessar a Nota Técnica nº 61/2016/GAB/SRT/MTE, em que constam fundamentos que motivaram a publicação da Portaria em questão, que também pode ser acessada no segundo link.

MTE – Portaria nº 19 de 22 de Março de 2016 Seção 01 Pag. 124

Nota Tecnica 61 2016 GAB SRT MTPS DOU

Fonte: FETRAVESP

 

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Contribuição Assistencial é devida por todos

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CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL É DEVIDA POR TODOS

por Raimundo Simão de Melo

( Procurador Regional do Trabalho Aposentado)

ColaborarEm votação histórica, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região aprovou no último dia 20 de maio, por 27 votos a 9, súmula de jurisprudência confirmando a contribuição assistencial sindical para todos os membros da categoria, apostando no fortalecimento dos sindicatos nesse período de crise por qual vive o país e de grandes ameaças aos direitos trabalhistas e fragilização dos trabalhadores.

A súmula é resultado do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0002993-58.2015.5.04.0000, porque até então as Turmas Julgadoras do TRT-4 proferiam decisões divergentes sobre a matéria. Agora, com a Súmula 86, a corte consolidou seu entendimento para os julgamentos futuros envolvendo a questão do custeio sindical necessário às despesas das negociações coletivas e atuação sindical em benefício da categoria que representa. A redação da Sumula 86 é a seguinte:

“CONTRIBUIÇAO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. EMPREGADO NAO FILIADO. A contribuição social prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo”.

As razões que levaram o TRT-4 a reconhecer a contribuição assistencial para todos os membros da categoria, basicamente, se fundaram no fato de que uma negociação coletiva é custosa, e a fonte de custeio dos sindicatos deve fazer frente a estes custos. Assim, se toda a categoria se beneficia da atuação sindical na consecução de normas coletivas melhores, é justo arcar, também, com estes encargos, e não apenas os filiados, pois os instrumentos normativos vão valer para todos e não só para os filiados.

Fonte: Conjur

 

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CONTRASP Lança Campanha para Extensão do Porte de Arma

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CONTRASP LANÇA CAMPANHA PARA EXTENSÃO DO PORTE DE ARMA.

A CONTRASP (Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada) lança campanha pela extensão do porte de arma, “Dever de proteger, direito de se defender”, por entender que o vigilante tem o direito de se defender fora de serviço, já que está capacitado e habilitado para isso. Assim, trazendo mais tranquilidade e segurança para esses trabalhadores que são alvos frequentes dos bandidos.

#Deverdeprotege   #direitodesedefender

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Atenção Vigilantes de Cunha

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ATENÇÃO VIGILANTES DE CUNHA

Farmácia Pequi editadaNos próximos dias o Sindseg ( Sindicato dos Vigilantes de Guaratinguetá e Região) fechará um novo convênio para todos os associados em especial aos que moram ou trabalham em cunha.

A Drogaria Pequi será a mais nova parceira do Sindseg, com isso os nossos associados terão um super beneficio que varia de 10 a 35% de desconto nos pagamentos a vista ou também a prazo.

Você associado que conhece alguma empresa ou comercio que queira fazer parte dos conveniados do Sindicato entre em contato com o Sindseg.

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Inadimplência do devedor principal já responsabiliza subsidiário

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INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL JÁ RESPONSABILIZA SUBSIDIÁRIO

Justifica-se o redirecionamento da execução contra o patrimônio do devedor Aeroportosubsidiário quando comprovado o simples inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, mesmo antes de se esgotaram os meios contra o primeiro réu. Esse foi o entendimento da juíza Thaísa Santana Souza Schneider, da 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao rejeitar pedido da Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária).

A Infraero foi condenada em um processo trabalhista a responder subsidiariamente pelo pagamento de um vigilante terceirizado. Frustrada a execução contra a devedora principal, a empresa defendeu o benefício de ordem, ou seja, pediu que a cobrança só se voltasse contra ela depois de tentadas todas as possibilidades de se executar a outra ré no processo e seus sócios.

Para a juíza, porém, a concessão do benefício de ordem retiraria do processo a razoável duração e a garantia da celeridade de sua tramitação. Ela afastou a chamada “responsabilidade de terceiro grau”, rejeitando a possibilidade de que os bens do devedor principal e de seus sócios sejam executados antes de a Justiça se dirigir contra o subsidiário. A decisão cita que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como a Súmula 331 da corte, não faz qualquer ressalva sobre o tema.

No Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), a Orientação Jurisprudencial 18 das Turmas também pacificou o entendimento no sentido de ser “inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário”. Cabe recurso.

Fonte: Conjur

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Tabela Sisnaturcard – Maio/2016

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TABELA SISNATURCARD- MAIO/2016

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