Sindseg e Fetravesp conseguem Liminar Contra Prática Abusiva do Banco Santander

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SINDSEG E FETRAVESP CONSEGUEM LIMINAR CONTRA PRÁTICA ABUSIVA DO SANTANDER

EMPRESA DE SEGURANÇA É CONDENADA

Conforme publicado anteriormente nos site do Sindicato dos Vigilantes de Guaratinguetá e no da Federação dos vigilantes do estado de São Paulo (FETRAVESP) sobre a conduta do Banco Santander de não conceder intervalo intrajornada aos vigilantes e, após as tentativas de reunião com as Empresas, inclusive solicitando a intervenção do Ministério Público do Trabalho (MPT), a FETRAVESP junto com o Sindseg e outros sindicatos propuseram uma Ação Coletiva contra as empresas de Segurança Privada: Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA; Alerta Serviços de Segurança S.C. LTDA; G4S Vanguarda Segurança e Vigilância LTDA e Banco Santander (Brasil) S.A..

Na última Segunda – Feira dia 17 de outubro de 2016, a Juíza da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo concedeu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pela FETRAVESP em parceria com o Sindseg e demais Sindicato, determinando que as reclamadas observem a lei (Artigo 71 da CLT e Súmula 437 do TST), inclusive com aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

A Magistrada fundamentou a sua decisão, no Artigo 71 da CLT, que é uma norma imperativa, ou seja, que não permite a flexibilização, conforme disposto na Súmula 437 do TST. “Ora, o próprio nome do intervalo “intrajornada” traz o sentido de ser intervalo no meio ou durante a jornada, não atingindo o objetivo da norma a sua concessão já no início da jornada”, concluiu.

Exemplificando:

• Para jornadas superiores à 4h e interiores a 6h o intervalo: mínimo de 15 minutos;
• Para as jornadas acima de 6 horas: intervalo mínimo de 1 hora, ressaltando que este intervalo não poderá ser concedido no início da jornada.

Antecipação de Tutela

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Denúncia – Santander Atenta Contra a Saúde dos Vigilantes

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O SINDSEG EM PARCERIA COM A FETRAVESP FEZ REQUERIMENTO AO MPT PARA TRATAR DE CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELO BANCO SANTANDER

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Após denúncias de que o Banco Santander tem adotado a conduta de arbitrariamente exigir que os vigilantes façam seu almoço às 9 horas ou então às 16 horas, o SINDSEG em parceria com a FETRAVESP imediatamente notificou o banco para cessar com essa prática, concedendo-lhe o prazo de 48 horas para uma resposta formal à entidade.

Diante da falta de qualquer retorno do banco dentro do prazo estabelecido, a FETRAVESP e o Sindicato dos Vigilantes de Guaratinguetá protocolaram um Requerimento de Mediação e Intervenção em Conflito Coletivo de Trabalho ao Ministério Público do Trabalho, em caráter de urgência, solicitando a intervenção do órgão para que a conduta abusiva do banco seja cessada o mais rapidamente possível, sem que haja prejuízo de outras medidas judiciais que deverão ser tomadas pelo SINDICATO ou individualmente por cada trabalhador.

O requerimento de intervenção do MPT no conflito solicita que além do BANCO SANTANDER, as empresas de segurança GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA, ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA e G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA participem também da audiência de mediação no MPT.

O QUE TEM ACONTECIDO?

Unicamente com o objetivo de reduzir custos/despesas e aumentar os seus lucros, e em total desrespeito à vida humana e à saúde do trabalhador, o SANTANDER tem obrigado que os vigilantes façam suas refeições antes do expediente bancário ou então após fechamento das agências.

Ao adotar essa prática, além de comprometer fisiologicamente a saúde do trabalhador, o Banco desrespeita o que dispõe a lei, artigo 71 da CLT, que trata da obrigatoriedade de concessão do intervalo para descanso e refeição, e, principalmente, coloca em risco clientes, população e empregados, uma vez que a pausa no trabalho é necessária para amenizar a exaustão da jornada de trabalho.

Tal conduta obriga que todos os vigilantes estejam posicionados de forma ininterrupta durante o horário de atendimento ao público (das 10 às 16 h) sem qualquer intervalo e sem possibilidade mínima de pausa para refeição e descanso.

A orientação que os trabalhadores recebem é para que o intervalo para repouso e refeição do vigilante seja feito no início ou no final da jornada de trabalho.

O SINDSEG e a FETRAVESP repudiam a atitude do Banco Santander e aguarda o posicionamento do MPT (Ministério Publico do Trabalho) para o agendamento de uma audiência de mediação com o Banco e as empresas de segurança.

Acompanhe pelo nosso site, nossas redes Sociais e nossos informativos outras informações sobre o caso.

Fonte: FETRAVESP E SINDSEG

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