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O que muda com a Nova Lei do Trabalho

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COMO FICOU A REFORMA TRABALHISTA

Diário do Comércio preparou uma cartilha que apresenta as principais mudanças previstas pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2017.

Alguns dos pontos mais importantes da relação entre patrões e funcionários modificados pela reforma trabalhista, sancionada dia 13/07 pelo presidente da República. O governo ainda vai  fazer modificações ao texto por meio de Medida Provisória.

A reforma não anula a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mas MODIFICA mais de cem mecanismos contidos nela. Segundo o governo a proposta é dar mais força aos acordos firmados entre contratante e contratado, que prevaleceriam sobre os artigos da CLT.

Por exemplo, as férias, que pela legislação atual não podem ser fracionadas – exceto em casos especiais -, poderiam ser divididas em três períodos mediante acordo.

Explicações sobre esse e outros pontos da reforma trabalhista estão detalhados nesta cartilha.

FÉRIAS

Como é hoje

A CLT não permite fracionar férias, apenas em casos excepcionais, quando pode ser dividida em dois períodos. As leis atuais também permitem a venda de até 1/3 das férias.

Como fica

Mediante acordo, as férias poderão ser divididas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

JORNADA

Como é hoje

Jornada de 44 horas semanais, limitada a 8 horas diárias de trabalho. A essa carga, é permitido acrescentar 2 horas extras mediante acordo.

Como fica

Permite jornada diária de 12 horas, totalizando até 48 horas semanais com a inclusão de quatro horas extras. Para cada 12 horas trabalhadas, são previstas 36 horas de descanso.

QUARENTENA

Como é hoje

Não há previsão nas leis trabalhistas

Como fica

Caso seja demitido, o trabalhador não poderá ser recontratado pela mesma empresa por um período de 18 meses. A ideia é evitar que o trabalhador seja demitido para ser recontratado como terceirizado

FALTA DE REGISTRO

Como é hoje
A CLT determina multa de meio salário mínimo por empregado não registrado.

Como fica

A multa é de R$ 3 mil para cada empregado não registrado. Para micro e pequena empresa o valor cai para R$ 800 por funcionário irregular

TRANSPORTE

Como é hoje

Faz parte da jornada de trabalho o tempo gasto pelo funcionário para se deslocar de localidade de difícil acesso ou que não possua transporte público. Isso, quando o transporte é oferecido pela empresa.

Como fica

O tempo gasto para ir ou voltar do trabalho, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho.

INTERVALO

Como é hoje

Quem trabalha acima de seis horas diárias tem direito a, no mínimo, uma hora de descanso e alimentação. Caso o trabalhador não possa usufruir o tempo integral, a Justiça do Trabalho pode condenar a empresa a pagar multa e adicional baseado no período integral de descanso.

Como fica

O período de descanso em meio à jornada de trabalho poderá ser negociado entre patrão e empregado, mas deve respeitar o mínimo de 30 minutos para jornadas acima de seis horas. Caso o descanso mínimo não seja respeitado, a proposta prevê indenização de 50% do valor da hora normal de trabalho, mas apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

TRABALHO INTERMITENTE

Como é hoje

Essa modalidade não é prevista pela legislação atual

Como fica

O trabalhador poderá ser contratado para atuar por períodos, recebendo pelas horas ou dias trabalhados. Ficam assegurados as férias, FGTS, 13° salário e Previdência. O empregador deverá avisar o empregado com três dias de antecedência e já informar o valor pago pela hora trabalhada, que deve ser equiparado ao pago aos demais trabalhadores de mesma função. Já o empregado terá um dia útil para responder se aceita ou não a proposta. Caso uma das partes não cumpra o acordado em contrato, o projeto prevê multa de 50% do valor da remuneração combinada para o período.

REMUNERAÇÃO

Como é hoje

O salário do trabalhador tem como base a diária definida como piso da categoria ou o salário mínimo.

Como fica

O empregador não precisará se basear no piso da categoria ou no salário mínimo para definir a remuneração do empregado.

DEMISSÃO

Como é hoje

O trabalhador tem direito a receber 40% sobre o saldo do FGTS e a opção de sacar o fundo. Isso, apenas quando é demitido sem justa causa. Caso peça demissão, ou esta ocorra por justa causa, não tem direito a essas compensações. A empresa também precisa respeitar o aviso prévio de 30 dias. O empregado demitido tem acesso ao seguro-desemprego.

 Como fica

Prevê a demissão em comum acordo, o que garantiria ao trabalhador 20% sobre o saldo do FGTS e acesso a 80% do fundo. Nesse caso, não há opção de acesso ao seguro-desemprego. O aviso prévio fica reduzido a 15 dias.

AÇÕES TRABALHISTAS

Como é hoje

Não há custo para quem entra com a ação, além disso, os honorários são pagos pela União.

Como fica

A parte que perder o processo terá de arcar com as custas da ação. É prevista ainda punição para a parte que agir com má-fé equivalente a multa de 1% a 10% do valor da causa, além de indenização para a parte contrária. Essa medida vale também para quem é beneficiário da Justiça gratuita – quando comprovada incapacidade de arcar com as custas. Nesse caso, a obrigação fica em suspenso por até dois anos após a condenação. SE O EMPREGADO ASSINARA A RESCISÃO CONTRATUAL, NÃO PODERÁ QUESTIONÁ-LA JUDICIALMENTE.

 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Como é hoje

A contribuição é obrigatória.

Como fica

Passa a ser opcional.

 DANOS MORAIS

Como é hoje

O valor da indenização é definido pelo juiz.

Como fica

Foram definidos tetos para as indenizações. Para casos mais leves, foi estipulado três vezes o valor do último salário contratual. Para os casos mais graves, o teto é de 50 vezes o último salário definido em contrato. Os mesmos parâmetros serão seguidos caso o empregador seja o ofendido. Em caso de reincidência entre as partes, o juiz poderá dobrar o valor da indenização.

PRÊMIO

Como é hoje

Viagens, gratificações, entre outros prêmios oferecidos pelo empregador são contabilizados como parte do salário, ficando sujeitos a encargos trabalhistas e Previdenciários.

Como fica

Os prêmios são considerados à parte do salário

HOME OFFICE

Como é hoje

Essa modalidade não existe na legislação atual.

Como fica

Abre a possibilidade para que o home office conste do contrato de trabalho, que deve trazer exatamente quais atividades serão realizadas pelo empregado em sua casa. Gastos, uso de equipamentos próprios, controle da produtividade, entre outros pontos devem ser formalizados no contrato.O empregador deverá instruir os empregados sobre precauções para evitar doenças e acidentes de trabalho.

ACORDOS COLETIVOS

Como é

hojeAcordos coletivos podem definir condições diferentes das previstas pelas leis trabalhistas apenas quando garantem vantagens aos trabalhadores que não observadas na legislação.

 Como fica

Acordos coletivos passam a prevalecer sobre a legislação trabalhista, mesmo para casos nos quais não ocorram vantagens para os trabalhadores. Acordos individuais prevalecerão sobre o coletivo, mas isso para empregados com nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31).

GRAVIDEZ

 Como é hoje

A legislação trabalhista impede que grávidas trabalhem em condições insalubres. Além disso, não há prazo para que as mulheres avisem a empresa sobre a gravidez.

Como fica

A proposta permite que grávidas trabalhem em ambientes considerados insalubres desde que a empresa forneça atestado médico garantindo não haver risco para o bebê nem à mãe. Também está previsto prazo de 30 dias para informar a gravidez.

BANCO DE HORAS

Como é hoje

O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias.

Como fica

O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

ARBITRAGEM

Como é hoje

No âmbito das relações do trabalho, a Constituição prevê a possibilidade da arbitragem apenas em conflitos coletivos. Para questões individuais, não há essa possibilidade.

Como fica

Cria a previsão do uso da arbitragem para conflitos individuais, mas mediante cláusula compromissória firmada previamente entre patrão e empregado. Essa possibilidade valeria apenas para trabalhadores com salário duas vezes superior o teto da Previdência Social, valor que atualmente seria de R$ 11.062,62.

CLIQUE AQUI PARA CONHECER OS PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA

Fonte: Associação do Comércio

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Senado abre Consulta Pública sobre a Reforma Trabalhista

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Vote contra a reforma trabalhista e evite prejuízos históricos

Disponível no Portal E-Cidadania, o Senado Federal abriu a Consulta Pública sobre o PLC 38/2017, que trata sobre a reforma trabalhista e seus inúmeros prejuízos aos trabalhadores brasileiros. E é de grande importância a participação e atuação de cada cidadão com o voto contra a retirada dos nossos direitos conquistados após muitos anos de luta.

Solicitamos a todos os trabalhadores o apoio e a participação contra a reforma trabalhista, assim como aos seus familiares, amigos e conhecidos. Estamos em um momento crítico, que se sancionada a investida contra os trabalhadores, vamos acabar retrocedendo anos de conquistas e vivendo em situações precárias de trabalho.

Vamos atuar juntos para barrar esse retrocesso. Para fazer a sua parte, acesse o link: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=129049 e VOTE NÃO para a reforma trabalhista.

Você sabia?

Se sancionada, a reforma trabalhista poderá parcelar suas férias em 3 vezes (a critério da empresa), reduzir o horário de almoço de 1h para 30 minutos e abrirá as portas paras empresas nos pagarem por produtividade e não pela jornada de trabalho. Atividades como a troca de uniforme, higiene pessoal, descanso, alimentação serão desconsideradas do horário de trabalho.

E apesar dessas condições, a jornada de trabalho irá aumentar, precarizando ainda mais a vida do trabalhador. E para cobrar os direitos na justiça será bem difícil: quem ingressar com uma ação reclamando de danos que a    empresa o causou, pode ter que pagar por isso. Ele será responsabilizado pelo pagamento dos honorários        periciais, caso perca o processo – que atualmente é pago pelo judiciário. Como se não bastasse, o trabalhador que entrar na justiça e não tiver o seu caso resolvido em até 8 anos, perderá seus direitos e o processo será extinto.

Tais medidas denotam claramente a vontade do governo em proteger as empresas, assustando o trabalhador,  para que não entre na justiça e cobre o seu direito. A justificativa dos político que diz ser para inibir aventureiros,  na verdade é para inibir os trabalhadores que tem seus direitos sonegados pelos patrões.

VOTE CONTRA

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Câmara Aprova Proposta de Reforma Trabalista

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CÂMARA APROVA PROPOSTA DE REFORMA TRABALHISTA

 TEXTO AGORA SEGUE PARA O SENADO

Após quase 14 horas de sessão, a Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (27), a votação da proposta de reforma trabalhista do governo Michel Temer. O texto foi aprovado por 296 votos a favor e 177 contrários e segue agora para o Senado.

O texto foi aprovado por 296 votos a favor e 177 contrários e segue agora para o Senado.

Entre outros, a reforma define pontos que podem ser fruto de acordo entre empresários e representantes dos trabalhadores, passando a ter força de lei.

Dos 17 destaques apresentados, com sugestões de alteração no texto, apenas uma foi aprovada. As demais acabaram sendo rejeitadas ou retiradas.

A emenda aprovada estabelece que, nos processos trabalhistas, a penhora on-line deverá se limitar ao valor da dívida que a empresa tem com o empregado.

Entre as rejeitadas havia uma que mantinha a cobrança obrigatória de contribuição sindical por três anos. Depois desse prazo haveria uma redução gradual no seu valor nos três anos seguintes.

A sugestão de mudança, porém, acabou rejeitada porque 259 votos contrários ante apenas 159 favoráveis.

VOTAÇÃO

Além da oposição, que é contra a reforma, os líderes dos partidos SD, PMB e PSB, que fechou questão contra o texto, orientaram o voto contrário à proposta.

Para garantir mais votos favoráveis, Temer decidiu exonerar ministros que têm mandato na Câmara para que eles votassem nesta quarta. Entre os ministros que participaram da votação estão Ronaldo Nogueira (Trabalho) e Mendonça Filho (Educação).

O ministro Ronaldo Nogueira, exonerado temporariamente do cargo, saiu em defesa da matéria. “A proposta se baseia em três eixos: o primeiro é consolidar direitos. O segundo, dar segurança jurídica. E o terceiro eixo é a geração de empregos”, disse.

Ele contestou as críticas de que a mudança vá retirar direitos dos trabalhadores. “Nenhum direito está ameaçado, porque direito você não revoga, direito você aprimora. E nós queremos garantir igualdade de condições para todos os brasileiros para que o trabalhador possa escolher através da sua respectiva convenção coletiva e escolher a forma mais vantajosa para o trabalhador usufruir dos seus direitos”, ressaltou.

Projeto foi aprovado com 296 votos favoráveis e 177 contrários; deputados aceitaram apenas uma sugestão de mudança ao texto e rejeitaram 16 destaques.

RELAÇÃO DOS VOTOS DOS DEPUTADOS PAULISTA

Ana Perugini PT Não
Andres Sanchez PT Não
Arlindo Chinaglia PT Não
Arnaldo Faria de Sá PTB Não
Carlos Zarattini PT Não
Dr. Sinval Malheiros PTN Não
Flavinho PSB Não
Ivan Valente PSOL Não
José Mentor PT Não
Keiko Ota PSB Não
Luiza Erundina PSOL Não
Major Olimpio Solidaried Não
Nilto Tatto PT Não
Orlando Silva PCdoB Não
Paulo Pereira da Silva Solidaried Não
Paulo Teixeira PT Não
Roberto de Lucena PV Não
Tiririca PR Não
Valmir Prascidelli PT Não
Vicente Candido PT Não
Vicentinho PT Não

 

Adérmis Marini PSDB Sim
Alex Manente PPS Sim
Alexandre Leite DEM Sim
Antonio Bulhões PRB Sim
Antonio Carlos Mendes Thame PV Sim
Baleia Rossi PMDB Sim
Beto Mansur PRB Sim
Bruna Furlan PSDB Sim
Capitão Augusto PR Sim
Carlos Sampaio PSDB Sim
Celso Russomanno PRB Sim
Eduardo Bolsonaro PSC Sim
Eduardo Cury PSDB Sim
Eli Corrêa Filho DEM Sim
Evandro Gussi PV Sim
Fausto Pinato PP Sim
Gilberto Nascimento PSC Sim
Goulart PSD Sim
Herculano Passos PSD Sim
Izaque Silva PSDB Sim
Jefferson Campos PSD Sim
João Paulo Papa PSDB Sim
Jorge Tadeu Mudalen DEM Sim
Lobbe Neto PSDB Sim
Luiz Lauro Filho PSB Sim
Mara Gabrilli PSDB Sim
Marcelo Aguiar DEM Sim
Marcelo Squassoni PRB Sim
Marcio Alvino PR Sim
Miguel Haddad PSDB Sim
Miguel Lombardi PR Sim
Milton Monti PR Sim
Missionário José Olimpio DEM Sim
Nelson Marquezelli PTB Sim
Paulo Maluf PP Sim
Pollyana Gama PPS Sim
Pr. Marco Feliciano PSC Sim
Renata Abreu PTN Sim
Ricardo Izar PP Sim
Ricardo Tripoli PSDB Sim
Roberto Alves PRB Sim
Silvio Torres PSDB Sim
Vanderlei Macris PSDB Sim
Vinicius Carvalho PRB Sim
Vitor Lippi PSDB Sim
Walter Ihoshi PSD Sim
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MPT pede rejeição ao relatório da reforma trabalhista

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MPT PEDE REJEIÇÃO AO RELATÓRIO DA REFORMA TRABALHISTA

Documento aponta que projeto tem inúmeras  inconstitucionalidades e violações a convenções internacionais

Brasília –  O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nesta segunda-feira (17) Nota Técnica nº 5 sobre o substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787/2016, que trata da  Reforma Trabalhista. A nota, assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, pede um debate mais amplo sobre o tema,  a rejeição parcial da proposta e  sua adequação nos aspectos  apontados nesse documento.

“A aprovação de medidas que alteram substancialmente a legislação trabalhista sem que outras perspectivas sejam materialmente consideradas,  em nada contribui para a construção de um ambiente de pacificação social no país. Nesse sentido, é importante recordar do preâmbulo da Constituição da OIT, quando afirma que “a paz para ser universal e duradoura deve assentar sobre a justiça social”, diz o documento.

Segundo a  nota técnica,  o projeto  suprime ou reduz diversos direitos sociais, como fim das  horas in itinere e da integração de prêmios e abonos à remuneração; reduz o valor de indenizações por danos morais, proporcionalmente ao valor do salário contratual do empregado ofendido.

O documento esclarece que a reforma também enfraquece a atuação sindical, retirando dos sindicatos as fontes de financiamento, com o fim do imposto sindical e a proibição de previsão de contribuições em norma coletiva, sem prévia anuência expressa e individual dos trabalhadores, independente da filiação ao sindicato (regra mais rígida que a Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal). Além disso, estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado em ambiente de restrição à atividade sindical, incitando o uso da negociação coletiva para redução de direitos e dificultando a ação anulatória de cláusulas normativas.

Outro prejuízo do projeto do lei é a flexibilização das formas de contratação de trabalho, facilitando e incentivando regimes contratuais alternativos de menor proteção social, como o trabalho temporário, intermitente, a tempo parcial, a terceirização irrestrita, que é inconstitucional.

O projeto cria uma categoria de empregados com redução de proteção legal, abrindo margem para contratações com direitos inferiores aos assegurados pela CLT, bem como para subtração do julgamento das lesões aos seus direitos pela Justiça do Trabalho, sujeitando-se à arbitragem individual.

Essa categoria, com formação de nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o teto da Previdência Social (R$ 10.379,000), poderá negociar individualmente com seus patrões todos os direitos indicados no art. 611-A da CLT, que, pela nova redação da proposta passaram a ser exemplificativos. O que, na prática, simplesmente lhes retira a proteção legal e muitos outros aspectos da relação de emprego.

Além disso, a proposta pretende criar a figura do autônomo que presta serviços contínuos e com exclusividade para uma empresa (art. 442-B). Isto incentivaria a fraude à relação de emprego pelo desvirtuamento do trabalho autônomo, com severos prejuízos aos trabalhadores, que serão excluídos de todo o sistema de proteção trabalhista, e à Previdência Social, em razão da ausência de recolhimento das contribuições devidas.

A nota técnica informa ainda que o projeto vai impedir a Justiça do Trabalho de exercer plenamente sua função jurisdicional, quase que inviabilizando a aprovação de súmulas de jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e nos Tribunais Regionais do Trabalho, revogando dispositivos que tratam da uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho.

Fonte: MPT SP

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Reforma Trabalhista não Tramitará em Urgência

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REFORMA TRABALHISTA NÃO TRAMITARÁ EM URGÊNCIA

Em encontro com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, assegurou ampla discussão aos temas

Em reunião com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, no último dia 26, o  ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, assegurou que as propostas legislativas que compõem a reforma trabalhista do Governo Federal não tramitarão em regime de urgência no Congresso Nacional. O pedido havia sido feito pelo Ministério Público do Trabalho juntamente com 29 entidades sindicais e associações, no último dia 24, quando foi lançada a Carta em Defesa dos Direitos Sociais.

Também participaram da reunião o chefe de gabinete do procurador-geral do Trabalho, Rafael Dias Marques, e o secretário de Relações Institucionais do MPT, Sebastião Caixeta. Na ocasião, os membros do MPT entregaram quatro Notas Técnicas elaboradas por procuradores do Trabalho em que destacam trechos da reforma considerados inconstitucionais, contidos em quatro projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Análise realizada pelo Ministério Público do Trabalho aponta que alterações contrariam a Constituição e Convenções internacionais firmadas pelo Brasil

Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), divulgado no último dia 24/12, aponta que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais. As alterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno. O levantamento alerta ainda para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.

O documento reúne quatro Notas Técnicas, assinadas por 12 Procuradores do Trabalho, em que são analisadas de forma detalhada as propostas contidas no Projeto de Lei 6787/2016 (PL 6787/2016); Projeto de Lei do Senado 218/2016 (PLS 218/2016); Projeto de Lei da Câmara 30/2015 (PLC 30/2015); e Projeto de Lei 4302-C/1998 (PL 4302-C/1998).

Ao final, os membros do MPT propõem a rejeição por completo de dois projetos: o PL 6787/2016, que, entre outras propostas, impõe a prevalência do negociado sobre o legislado; e do PLS 218/2016, que permite a terceirização da atividade-fim com a introdução do chamado “contrato de trabalho intermitente”. Quanto ao PLC 30/2015 e ao PL 4302-C/1998, o órgão sugere alteração de redação.

De acordo com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o argumento de que flexibilização das leis trabalhistas incentivaria a criação de empregos é falacioso. “Todas essas propostas já existiam antes da crise econômica. Nenhuma proposta é 100% inovadora. Quando o Brasil surfava em uma situação altamente favorável, essas propostas já existiam e eram defendidas pelos mesmos grupos econômicos e políticos. Esse argumento cai por terra a partir do momento em que essas propostas idênticas foram apresentadas quando o Brasil tinha uma economia pujante”, argumentou.

Segundo ele, para superar a crise é preciso haver uma valorização dos direitos sociais. “Nos momentos de crise é que os trabalhadores precisam de mais proteção. Em todos os países em que houve a flexibilização do Direito do Trabalho, fundada numa crise econômica, não houve a criação de emprego. Ao contrário, houve um decréscimo. Houve a precarização permanente do trabalho e, até, em alguns casos, o agravamento da crise econômica, como na Espanha e Grécia, por exemplo”.

Fonte: Ministério Publico do TRabalho

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