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Preso não pode atuar como vigilante, afirma Ministério da Segurança Pública

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Após a CONTRASP questionar o Ministério da Segurança Pública quanto ao Decreto 9.450 (que determina a contração de presos por empresas terceirizadas), foi publicado na última sexta-feira (14/09) no Diário Oficial da União a resposta ratificando o que já havíamos esclarecido: preso não pode atuar como vigilante (Portaria Interministerial nº 3, de 11 de setembro de 2018).

O Artigo 6º da Portaria é claro: “A aplicação do Decreto nº 9.450, de 2018, deverá observar os critérios previstos nos arts. 36 e 37 da Lei nº 7.210, de 1984, bem como quaisquer exigências, impedimentos, incompatibilidades ou vedações legais à contratação de pessoas presas e egressas do sistema prisional”.

Ou seja, o Decreto é hierarquicamente abaixo da Lei. Mas para não restar dúvidas ou interpretações maliciosas (como ocorrido), esclarece que é combinado e respeita as demais leis que impeçam a possibilidade da contratação de presos.

Como a Lei que rege a máquina da segurança privada – Lei 7.102/83, determina com clareza que para exercer a profissão de vigilante, este não poderá ter antecedentes criminais registrados (Artigo 16), esta Portaria não pode ser aplicada junto a contratação dos serviços de vigilância e segurança seja junto a Administração Direta ou Indireta, ou entidades privadas.

A CONTRASP reafirma o comprometimento com a verdade e o trabalho sério com a categoria, orientando os trabalhadores a não caírem em armadilhas, permanecendo vigilantes quanto às intenções das Fake News.

Fonte: Contrasp

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Senado abre Consulta Pública sobre a Reforma Trabalhista

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Vote contra a reforma trabalhista e evite prejuízos históricos

Disponível no Portal E-Cidadania, o Senado Federal abriu a Consulta Pública sobre o PLC 38/2017, que trata sobre a reforma trabalhista e seus inúmeros prejuízos aos trabalhadores brasileiros. E é de grande importância a participação e atuação de cada cidadão com o voto contra a retirada dos nossos direitos conquistados após muitos anos de luta.

Solicitamos a todos os trabalhadores o apoio e a participação contra a reforma trabalhista, assim como aos seus familiares, amigos e conhecidos. Estamos em um momento crítico, que se sancionada a investida contra os trabalhadores, vamos acabar retrocedendo anos de conquistas e vivendo em situações precárias de trabalho.

Vamos atuar juntos para barrar esse retrocesso. Para fazer a sua parte, acesse o link: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=129049 e VOTE NÃO para a reforma trabalhista.

Você sabia?

Se sancionada, a reforma trabalhista poderá parcelar suas férias em 3 vezes (a critério da empresa), reduzir o horário de almoço de 1h para 30 minutos e abrirá as portas paras empresas nos pagarem por produtividade e não pela jornada de trabalho. Atividades como a troca de uniforme, higiene pessoal, descanso, alimentação serão desconsideradas do horário de trabalho.

E apesar dessas condições, a jornada de trabalho irá aumentar, precarizando ainda mais a vida do trabalhador. E para cobrar os direitos na justiça será bem difícil: quem ingressar com uma ação reclamando de danos que a    empresa o causou, pode ter que pagar por isso. Ele será responsabilizado pelo pagamento dos honorários        periciais, caso perca o processo – que atualmente é pago pelo judiciário. Como se não bastasse, o trabalhador que entrar na justiça e não tiver o seu caso resolvido em até 8 anos, perderá seus direitos e o processo será extinto.

Tais medidas denotam claramente a vontade do governo em proteger as empresas, assustando o trabalhador,  para que não entre na justiça e cobre o seu direito. A justificativa dos político que diz ser para inibir aventureiros,  na verdade é para inibir os trabalhadores que tem seus direitos sonegados pelos patrões.

VOTE CONTRA

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