Senado aprova projeto de Decreto Legislativo que anula decreto das armas

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O Senado aprovou, por 47 votos a 28, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 233/2019 que anula o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro para facilitar a posse e porte de armas de fogo.

Agora, o PDL 233/2019 será remetido à Câmara dos Deputados, onde deverá ser distribuído às comissões e apreciado em plenário. Se o Congresso confirmar a revogação, a nova norma será sustada, isto é, tudo voltará a ser como antes.

Decreto Facilitador
Em maio, o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto facilitando o porte de armas de fogo para 19 categorias, entre elas políticos, vigilantes, caminhoneiros e moradores de área rural.

Duas semanas depois, ele alterou o documento com uma série de modificações determinando que somente profissionais que exerçam atividades profissionais consideradas “de risco”, podendo ser vítimas de delito ou sob grave ameaça, poderão portar armas. Pelo texto, também será preciso comprovar a efetiva necessidade do porte.

Marcado no STF
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, marcou para o dia 26 de junho o julgamento de ações que questionam a constitucionalidade do decreto.

As ações foram movidas pelo PSB, PSOL e pela Rede Sustentabilidade. As ações afirmam que o decreto põe em risco a segurança de toda a sociedade e a vida dos brasileiros.

Fonte: ConJur

Veja a notícia em www.conjur.com.br/2019-jun-18/senado-aprova-projeto-derruba-decreto-armas.

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Decreto facilita porte de arma para os vigilantes

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O Decreto 9.785, de 7 de maio de 2019, facilita o porte de arma para algumas categorias, entre elas funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores, advogados, oficiais de Justiça, conselheiros tutelares e agentes de trânsito. Além do porte, o texto altera as regras sobre importação de armas e sobre o número de cartuchos que podem ser adquiridos por ano.

O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora de casa. A íntegra da nova lei foi publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial da União. No artigo 20, do decreto, é previsto que o porte de arma de fogo, expedido pela Polícia Federal, é pessoal, intransferível, terá validade no território nacional e garantirá o direito de portar consigo qualquer arma de fogo, acessório ou munição do acervo do interessado com registro válido no Sinarm ou no Sigma, conforme o caso, por meio da apresentação do documento de identificação do portador.

Colecionador
O decreto assinado ontem também regulamenta a posse, o porte e a comercialização de armas e munições para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores, os chamados CACs. Entre as mudanças, o governo sobe de 50 para 1.000 o limite de cartuchos de munições que podem ser adquiridos por ano pelos CACs, além de autorizar o transporte de armas carregadas e municiadas no trajeto entre a casa do portador e os clubes de tiro, o que estava proibido. O decreto também permite a livre importação de armas e munições e amplia o prazo de validade do certificado de registro de armas para 10 anos, bem como todos os demais documentos relativos à posse e ao porte de arma. A íntegra da nova lei será publicada na edição desta quarta-feira (8) do Diário Oficial da União.

O decreto  afirma que a comprovação de efetiva necessidade será entendida como cumprida para as seguintes pessoas:

-instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal
-colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército
-agente público “, inclusive inativo,” da área de segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação, que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente, ou que pertença aos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
-detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;
-advogado
-oficial de justiça
-dono de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro ou dirigente de -clubes de tiro,
-residente em área rural;
-profissional da imprensa que atue na cobertura policial;
-conselheiro tutelar
-agente de trânsito
-motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas
-funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores

O decreto afirma que a comprovação de efetiva necessidade será entendida como cumprida para as seguintes pessoas:

-instrutor de tiro ou armeiro credenciado pela Polícia Federal
-colecionador ou caçador com Certificado de Registro de Arma de Fogo expedido pelo Comando do Exército
-agente público “, inclusive inativo,” da área de segurança pública, da Agência Brasileira de Inteligência, da administração penitenciária, do sistema socioeducativo, desde que lotado nas unidades de internação, que exerça atividade com poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente, ou que pertença aos órgãos policiais das assembleias legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
-detentor de mandato eletivo nos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando no exercício do mandato;
-advogado
-oficial de justiça
-dono de estabelecimento que comercialize armas de fogo ou de escolas de tiro ou dirigente de -clubes de tiro,
-residente em área rural;
-profissional da imprensa que atue na cobertura policial;
-conselheiro tutelar
-agente de trânsito
-motoristas de empresas e transportadores autônomos de cargas
-funcionários de empresas de segurança privada e de transporte de valores

Leia o Decreto na integra: DECRETO Nº 9.785- PORTE DE ARMA VIGILANTE Nº 6 SEÇÃO 01 PAG 01-04

Fonte: CONTRASP

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CONTRASP participa de audiência pública na Câmara dos Deputados e pede socorro em nome dos vigilantes do Brasil

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CONTRASP pede a troca do armamento da segurança Privada

A CONTRASP, a Fintrave e o Sinttrav-MG estiveram no último dia 13/09, em audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, na Câmara dos Deputados, para debater sobre o  “Enfrentamento da atuação do crime organizado nos assaltos a carros-fortes, caixas eletrônicos e transporte de valores mediante uso de explosivos”.

Na ocasião, um pedido de socorro foi feito pela CONTRASP, Fintrave e Sinttrav-MG. Os vigilantes estão sendo massacrados, esquecidos pelas autoridades e enfrentando uma guerra covarde no exercício da profissão.

“As vidas perdidas não preocupam os bancos e as empresas, por isso pedimos socorro a esta Casa. É preciso trocar os armamentos dos vigilantes, que estão sem poder de defesa, criar uma lei que possibilite o controle de comercialização e transporte de explosivos, bem como maiores fiscalizações nas pedreiras e paióis, onde ficam armazenados os explosivos e artefatos. Assim como limitar os valores transportados nos carros-fortes e limitar os valores nos caixas eletrônicos”, reivindicou João Soares, Presidente da CONTRASP.

Com o mesmo armamento há mais de 30 anos, os vigilantes continuam perdendo a vida de forma cruel e desumana. “Estamos morrendo a esmo, com tiros de fuzis e armamentos de guerra. A população também está refém do crime organizado e a falta de medidas das autoridades. Mostramos aos deputados, através vídeos, jornais e fotos, além de cartazes reivindicatórios, a maneira cruel em que os vigilantes de carro-forte estão morrendo nas mãos dos bandidos, sem nenhum poder de reação”, afirmou Emanoel Sady, Presidente do Sinttrav-MG e Diretor da Fintrave.

Extensão do porte de arma para os vigilantes

Entre as outras reivindicações, estão: o porte de arma aos vigilantes, a blindagem frontal dos carros-fortes visando a proteção dos motores e a inclusão dos crimes contra carros-fortes, escolta armada, bancos e explosões de caixas eletrônicos como crimes hediondos.

Apesar de promessas de projetos de leis que contemplarão as urgências dos vigilantes, a CONTRASP, Fintrave e Sinttrav-MG e os demais sindicatos de transporte de valores existentes no Brasil, juntamente com as demais federações, não descansarão até que realmente sejam efetivadas as mudanças reivindicadas por todos os vigilantes brasileiros.

Fonte: CONTRASP

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CONTRASP Lança Campanha para Extensão do Porte de Arma

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CONTRASP LANÇA CAMPANHA PARA EXTENSÃO DO PORTE DE ARMA.

A CONTRASP (Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada) lança campanha pela extensão do porte de arma, “Dever de proteger, direito de se defender”, por entender que o vigilante tem o direito de se defender fora de serviço, já que está capacitado e habilitado para isso. Assim, trazendo mais tranquilidade e segurança para esses trabalhadores que são alvos frequentes dos bandidos.

#Deverdeprotege   #direitodesedefender

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CONTRASP lança duas Campanhas Nacionais

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CONTRASP LANÇA DUAS CAMPANHAS NACIONAIS

Receio e apreensão ao prestar serviço de segurança privada

campanha-armamento-carro-forte (2)É assim que os vigilantes do Brasil se sentem quando assumem seus postos de trabalho

Tendo em vista o risco diário sofrido pelos vigilantes em pleno serviço, além das vidas que já se perderam por constantes ataques a bancos e carros-fortes, a CONTRASP (Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada) se mobilizou para lançar duas campanhas nacionais: a de troca de armamento e a da extensão do porte de arma.

Com o objetivo de garantir a segurança do próprio profissional e de seus familiares, a extensão do porte de arma está sendo cobrada pela CONTRASP perante as autoridades. Esta possibilidade se encontra na mudança do Estatuto do Desarmamento, o Projeto de Lei (PL) 3.722/2012, que autoriza o deslocamento do portador do armamento municiado, em condição em pronto uso, fora do local de trabalho pelo qual seja responsável.

Já a troca de armamento é necessária para inibir as ações dos bandidos que não se intimidam em atacar, sabendo que os vigilantes atuam somente com armamento desatualizado.

A CONTRASP exige das autoridades a mudança da pistola calibre 38 (armamento muito ultrapassado), para a pistola ponto 40, que carrega maior quantidade de balas. Para conseguir o mínimo de segurança, necessária também que os vigilantes carreguem o fuzil AR 15 ou 556 nos carros-fortes e na escolta armada.

“A verdade é que a segurança privada sofre os mesmos riscos que os agentes de segurança pública, portanto é inadmissível que os vigilantes não possam se proteger com armamentos adequados e eficazes. Precisamos acabar com o receio e apreensão dos profissionais em prestar serviços na área de Segurança Privada”, afirma João Soares, Presidente da CONTRASP. 

Essa campanha é de extrema importância para todos os nossos trabalhadores. A união e a participação de todos dará rumo às nossas ações.

Fonte: FETRAVESP

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