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STJ SUSPENDE TRAMITAÇÃO SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA VIGILANTES

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Ações que discutem aposentadoria especial de vigilante estão suspensas até julgamento de três recursos especiais que serão julgados sob o rito dos repetitivos,
Suspenso tramitação sobre a aposentadoria especial para Vigilantes

Ações que discutem aposentadoria especial de vigilante estão suspensas até julgamento de três recursos especiais que serão julgados sob o rito dos repetitivos, nos quais os ministros irão decidir sobre a possibilidade de reconhecimento do caráter especial da atividade de vigilante para efeito previdenciário, após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997.

O colegiado suspendeu a tramitação dos processos individuais ou coletivos que tratem da questão em todo o território nacional – inclusive no sistema dos juizados especiais federais – até o julgamento dos repetitivos e a definição da tese que deverá ser observada pelas demais instâncias.

Os três recursos especiais (REsp 1.830.508, REsp 1.831.371 e REsp 1.831.377) estão sob a relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e a controvérsia foi cadastrada como Tema 1.031 no sistema de repetitivos do STJ.

Aposentadoria​​ especial

A controvérsia submetida a julgamento é a seguinte: “Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo”.

Segundo o ministro relator, a aposentadoria especial – instituída pela Lei Orgânica da Previdência Social – tem previsão de contagem diferenciada de tempo de serviço, visando compensar os prejuízos causados à saúde e à integridade física do trabalhador submetido à atividade insalubre.

Até 28 de abril de 1995, explicou o relator, era admissível qualquer tipo de prova na solicitação de aposentadoria especial. Após essa data, o enquadramento foi limitado, reconhecendo-se o direito apenas mediante a comprovação da efetiva nocividade da atividade realizada, sendo que essa regra ficou vigente até 5 de abril de 1997. Depois disso, até 28 de maio de 1998, passou-se a exigir a comprovação por meio de formulário embasado em laudo técnico ou perícia técnica.

Para resolver a controvérsia, o ministro esclareceu que será necessário definir se seria possível reconhecer a especialidade do trabalho de vigilante exercido após a edição da Lei 9.032/1995, que veda o reconhecimento da especialidade da atividade por enquadramento profissional; se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição do Decreto 2.172/1997, que excluiu da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade; e se é necessária a comprovação do uso de arma de fogo para se reconhecer a especialidade da atividade.

“A presente matéria vem se apresentando de forma reiterada no STJ e merece ser resolvida sob o rito dos recursos repetitivos. Ressalte-se que a jurisprudência anota mais de 400 processos acerca da questão”, frisou.

Recursos re​​​petitivos

O Código de Processo Civil de 2015 regula no artigo 1.036 e seguintes o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

Esta notícia pode ser vista no site do STJ : Ações que discutem aposentadoria especial de vigilante estão suspensas até julgamento de repetitivo

Fonte: Supremo Tribunal de Justiça

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Menos FGTS e multa de rescisão: Mais uma ação do governo para retirar direitos dos trabalhadores

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A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, estuda propor a criação de uma nova modalidade de contrato de trabalho para diminuir o valor do FGTS e da multa rescisória

FGTS e Multa Rescisória menor, está é a nova investida do governo contra os direitos dos trabalhadores

Com o discurso de estimular a geração de empregos, o projeto em discussão traz medidas de retirada de direitos, com a desculpa de baratear a contratação de mão de obra.

A proposta é que, nesses contratos, as empresas não precisem pagar a contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, prevê que os empresários tenham “descontos” na hora de pagar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos funcionários contratados nessa modalidade.

A contribuição previdenciária, caberia, na prática, ao Tesouro Nacional desembolsar ainda mais recursos para cobrir o déficit da Previdência, já que a nova modalidade traria menos arrecadação. Diante da falta de recursos do governo, essa compensação é um dos pontos mais delicados do projeto, na avaliação de técnicos que participam das reuniões.

Segundo a BBC News Brasil apurou, o texto que está hoje na mesa prevê que, em vez de a empresa pagar uma alíquota de 8% da remuneração do funcionário à conta dele no FGTS, essa taxa fique em 2% nesses contratos.

Outro benefício para os empresários seria a redução da multa rescisória paga ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa: 20% em vez dos atuais 40% do valor depositado na conta do trabalhador. Isso significa que o empregado com esse tipo de contrato acumularia menos recursos na conta dele no FGTS, além de receber uma multa menor se for demitido. O argumento do governo é o de que custos mais baixos para os empregadores poderiam estimular as contratações.

Procurada, a assessoria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho disse que não vai comentar o tema antes do anúncio das medidas. A assessoria do Ministério da Economia não comentou o assunto.

Veja a reportagem completa em: BBC News Brasil

Fonte: BBC News Brasil

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Governo libera saque da conta do FGTS

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Trabalhador poderá sacar até R$500 de cada conta do FGTS este ano, diz Onyx

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, disse nesta quarta-feira que os trabalhadores poderão sacar até 500 reais de cada conta que tiverem no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), tanto ativas quanto inativas, e que o período para a retirada será de agosto de 2019 a março de 2020.

Segundo o ministro, além do saque neste ano, o trabalhador poderá optar por uma retirada anual do FGTS. Tanto neste ano como nos próximos o saque será limitado a um percentual que dependerá do saldo das contas, disse.

“Este ano vai haver um saque limitado a 500 reais por conta. A partir do ano quem, se tiver bastante dinheiro na conta, o percentual é menor. Se tiver pouco recurso na conta, o percentual é maior. E vai permitir também que o trabalhador antecipe no banco o saque, como no Imposto de Renda”, afirmou.

O ministro garantiu que não vai haver qualquer mudança na multa de 40% sobre o saldo total do FGTS a ser paga pelos empregadores em caso de demissão sem justa causa.

No entanto, Onyx afirmou que em algum momento será necessário fazer uma mudança estruturante, uma vez que o “custo do trabalho é muito alto no país”.

“Na reforma tributária vamos ter que discutir qual será o peso dos tributos sobre o trabalho”, afirmou.

Na terça-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a liberação do FGTS deve ficar em torno de 30 bilhões de reais neste ano, chegando a 12 bilhões de reais no ano que vem, abarcando tanto contas ativas quanto inativas. 

As regras para os saques dos recursos serão anunciadas pelo governo nesta quarta-feira, numa investida concebida pelo governo para injetar algum ânimo à economia. Mais cedo neste mês, a equipe econômica cortou pela metade sua previsão de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) este ano, a 0,81%.

(Reportagem de Lisandra Paraguassu)

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Revogado Decreto das Armas

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Presidente revoga decreto das armas e edita outros três sobre o tema

O presidente Jair Bolsonaro revogou, nesta terça-feira (25/6), os dois decretos que tratavam da posse e do porte de armas. As revogações serão publicadas em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta tarde. O governo enviará ao Congresso projeto de lei sobre o tema.

As revogações foram decididas depois que deputados sinalizaram que pretendem discutir um projeto de lei que trata do assunto. Os decretos já haviam sido rejeitados pelo Senado e estavam para discussão na Câmara — onde provavelmente seriam rejeitados também.

Além disso, os atos também foram questionados no Supremo Tribunal Federal, por meio de três ações diretas de inconstitucionalidade e duas ADPFs. O julgamento está marcado para esta quarta-feira (26/5).

Agora, o tema foi tratado de forma separada pelo presidente nos três decretos:

Decreto 9.844: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas

Decreto 9.845: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

Decreto 9.846: regulamenta lei sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores

Fonte: Conjur

Veja a notícia em: https://www.conjur.com.br/2019-jun-25/bolsonaro-revoga-decretos-armas-edita-outros-tres-tema

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Governo não apresentou dados para defender reforma da Previdência

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Argumentos do governo para reformar Previdência são só retóricos, faltam dados

Argumentos do governo para reformar Previdência são só retóricos, faltam dados

Esta é a análise que o auditor fiscal Kleber Cabral, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), faz sobre a proposta de reforma da Previdência do governo Jair Bolsonaro (PSL).

Em entrevista à ConJur, Cabral afirma que é necessário reformar o sistema previdenciário. Mas discorda da proposta do governo. Para ele, o modelo previsto na PEC em discussão na Câmara é desnecessariamente “radical”.

O governo vem defendendo que sua proposta de criar um sistema progressivo de alíquotas previdenciárias é uma forma de fazer justiça tributária, o que não existiria no sistema atual. Foi o que disse o secretário especial da Previdência, Bruno Bianco, à ConJur, em entrevista recente.

Para Kleber Cabral, no entanto, o discurso é “uma grande incoerência”. “Hoje a PEC 6 coloca uma progressividade nas alíquotas para usar essa narrativa de que está sendo justa como desculpa. Enquanto isso, o conjunto tributário brasileiro é extremamente regressivo. Quem paga mais imposto são os pobres, em cima do consumo. Vai continuar. Então, não há preocupação genuína, é só discurso mesmo”, diz. 

Leia a entrevista:

ConJur — A reforma da Previdência é mesmo necessária? 
Kleber Cabral —
 Existe a necessidade de uma Reforma. Temos questões como a longevidade e a redução do número de filhos das famílias. Não tenho dúvida de que precisamos fazer alguma reforma, olhando pro futuro.

ConJur — Mas não a reforma que o governo propõe?
Kleber Cabral —
 Hoje a gente tem o sistema de repartição, que deve prosseguir. Não é o momento oportuno para o sistema de capitalização apresentado pelo ministro. O país está atravessando déficit. Então, para o sistema de repartição buscar o equilíbrio de longo prazo e ser longevo, precisamos fazer ajustes. Hoje você não tem idade mínima, por exemplo, no regime geral. O servidor público tem idade mínima desde 1998, já existe pro servidor público, pra iniciativa privada não tem, né. Então realmente precisa ter algumas mudanças.

ConJur — Existe mesmo um rombo na Previdência?
Kleber Cabral —
 Existe um problema de mistura do que é Previdência e o que é Assistência. E esse governo assumiu que o BPC é assistência, mas continua chamando aposentadoria rural de aposentadoria, como se fosse tudo Previdência, tudo no meio do Regime Geral. Muita gente aposenta por idade sem ter contribuído, então está embutido uma parte de assistência junto. Então, quando falamos de déficit, a primeira coisa que tem que segregar é o que é Previdência, de quem contribuiu e vai ter um retorno na aposentadoria, e o que é Assistência e quem vai pagar por ela.

ConJur — E o governo mistura tudo?
Kleber Cabral —
 O grande problema do projeto do governo é que ele busca equilibrar essas contas com os próprios segurados. O topo da pirâmide, os ricos e privilegiados de verdade, não estão. Eles não dependem de previdência pública e não sendo chamados a colaborar com nada. Só os próprios segurados é que estão tendo que apertar os cintos pra fechar as contas entre si. Antes, mais do que ficar derrapando se tem déficit ou qual é o tamanho do rombo, a gente prefere dizer “não, tem que corrigir, tem que ter uma reforma”. 

ConJur — É correto analisar contas da Previdência ano a ano se os impactos são por geração?
Kleber Cabral —
 Todos estamos acostumados a bater foto, ano a ano. Isso só dá diagnóstico errado, porque pode ter num ano um superávit, no outro, déficit, e isso não é indicativo de nada. É como se medíssemos o batimento cardíaco usando termômetro: é o instrumento errado. Na verdade, deveria ter o estudo de longo prazo. Houve momentos em que o sistema foi superavitário e ninguém guardou esse dinheiro. Então não adianta só olhar a fotografia e fazer a conta “receita menos despesa”.

ConJur — Dá pra confiar nas contas do governo?
Kleber Cabral —
  Não dá para opinar se estão certos ou errados, porque falta informação. O governo apresentou as contas em cinco ou seis grupos. Do Regime Geral, que é o maior de todos, não dá para saber o que é rural, o que é urbano, o impacto sobre as pensões etc. O governo precisa abrir esses números.

ConJur — O governo defende a tese de que transformar as alíquotas previdenciárias em progressivas vai trazer justiça tributária. Faz sentido isso? Como é o sistema hoje, se não é progressivo?
Kleber Cabral — Essa é uma das maiores lorotas que o governo está contando. O governo escolheu uma narrativa de comunicação. Quer dizer que essa reforma é justa porque ela vai combater privilégios: os ricos e os pobres agora vão se aposentar na mesma época. “Hoje, o rico aposenta cedo e o pobre já aposenta tarde”. Essa é a narrativa do governo. E aí, metade do tempo bate no servidor público como o grande privilegiado. Só que, na verdade, já tivemos duas reformas no serviço público que já eliminaram os grandes problemas. 

ConJur — E eles não são o problema?
Kleber Cabral —
 Na verdade, boa parte do déficit que ainda tem vem das aposentadorias sem as que as pessoas tenham contribuído num valor equivalente, celetistas que foram transformados em estatutários. Um monte de problemas de legislações do passado, que foram muito lenientes e estão pesando nos cofres públicos. Existe um déficit, mas é um déficit que vem sendo reduzido ao longo dos anos, e não aumentando, como o governo fala. Então, pelos números você não consegue de fato apontar “não, o culpado aqui é o servidor público”. Mas o governo tem usado metade do seu tempo pra falar isso. O governo pretende economizar, ao longo dos 20 anos, R$ 4,5 trilhões. Disso, R$ 3,5 trilhões são do Regime Geral.

ConJur — Os servidores são insignificantes, então, na conta toda?
Kleber Cabral —
 Nesses 20 anos, o impacto do servidor público será de 9%. Não é bem do servidor público que o governo está tirando, até porque já houve essas correções. O grosso mesmo é corrigir o Regime Geral. E aí, quem é esse rico de que o governo fala? O pobre é quem ganha um salário mínimo. Se você ganha dois, é rico, segundo o governo. Para o governo, a pessoa que se aposenta por tempo de contribuição é rico. Por isso que o governo fala “o rico que se aposentava cedo agora vai aposentar junto com o pobre”. O pobre já se aposenta aos 65, por idade. Agora a pessoa que contribuir também vai ter que esperar até os 65. Mas quem é essa pessoa? O zelador do prédio, o chefe do almoxarifado do supermercado, o trabalhador da construção civil, que ganha dois, três, quatro salários mínimos. Esse, mesmo tendo recolhido desde mais jovem,  vai ter que esperar até os 65. O governo tem considerado pobre quem ganha um salário mínimo. Quem ganha um pouquinho mais já é considerado rico. Mas os verdadeiros ricos e privilegiados não estão aí na proposta. Não estão dependendo da Previdência, estão em outra, têm patrimônio.

ConJur — O governo diz que pretende criar um sistema previdenciário de alíquotas progressivas. Mas não deu sinais de que pretende mexer na regressividade do sistema de tributação de renda. Como ficaria o sistema, então, para os cidadãos normais?
Kleber Cabral — É uma grande incoerência. Faz parte dessa narrativa “ricos contra pobres” eles terem criado essa alíquota progressiva. Assim, deram, na verdade, meio por cento de alívio pra quem ganha um salário mínimo. E criou essa alíquota progressiva que só pega servidor público, que seria de 14%, 19% e 22%, de acordo com a remuneração. Se você for ver os números, isso representa um porcento desses R$ 4,5 trilhões em 20 anos. É muito mais retórica do que realmente economia. O governo quer reduzir meio por cento de quem ganha um salário mínimo, cria essa escala como se fosse uma maneira de justiça, mas é só pra ter uma narrativa. Para ter uma história para parecer que está sendo justo. O grosso mesmo do dinheiro vai sair da aposentadoria rural, do aposentado por invalidez, das pensões. As regras pra pensão são bem pesadas. Acho que a população ainda não acordou. 

ConJur — Como serão?
Kleber Cabral —
 A proposta reduz quase 40% nas pensões. Hoje no Regime Geral, a pensão é integral. A pessoa recebe integralmente. No serviço público já tem um redutor de 30%. A PEC 6 cria aquela região de cotas. ntão se você tiver mais filhos, é 10% por filho, mas se for só o casal, viúva ou viúvo, o cônjuge sobrevivente vai ficar com 60% da remuneração. E no caso do servidor público, vai ficar menos da metade.

ConJur— È justo desvincular o sistema de pensões do salário mínimo
Kleber Cabral —  Não. O salário mínimo é a política de assistência social que o país adotou e não deve ser abandonada. O importante é separar o que é Previdência do que é Assistência. De fato, alguém que contribuiu 15 anos e se aposenta por idade com salário mínimo, não contribuiu pra ter um salário mínimo, ele contribuiu pra ter, digamos, R$ 400. Os outros R$ 600 são assistência.

ConJur — Por que deve ser feita essa separação? O cofre não é o mesmo?
Kleber Cabral —
 Para discutir quem é que vai arcar com essa assistência. Hoje quem está arcando são os próprios segurados. Não é para ser assim. Quem tem que arcar com a assistência é a sociedade em geral, e tem que cobrar mais de quem ganha mais. A PEC 6 coloca uma progressividade nas alíquotas para ter essa desculpa dessa narrativa de que está sendo justa. Enquanto isso o conjunto tributário brasileiro é extremamente regressivo, quem paga mais imposto são os pobres, em cima do consumo. Vai continuar. Então, não há preocupação genuína, é só discurso mesmo.

ConJur— Acabar com o BPC vai ter algum efeito real na Previdência?
Kleber Cabral —
 O BPC é o programa de assistência social de maior importância no país. A proposta do governo não é acabar, é mudar. Em vez de pagar aos 65 anos, aos 67 anos, pagar aos 60 um valor menor, de R$ 400, e a partir dos 70 anos começar a pagar um salário mínimo. Ela retarda o pagamento do salário mínimo para 70 anos enquanto antecipa uma parte. É uma conta que não está muito clara, mas o governo diz que economizará, nesses primeiros dez anos, R$ 160 bilhões com as mudanças no BPC. Se vai economizar, é porque o pobre, o povo que está precisando, vai deixar de receber.

ConJur — E o que o senhor pensa da reforma, de forma geral? O governo insiste no discurso de que ela beneficiará o pobre, mas o senhor enxerga isso como mera retórica.
K
leber Cabral — A reforma é muito dura na subtração de direitos. Mas não precisaria ser tão dura se o governo olhasse mais para o lado das receitas. Nós, na Receita Federal, como auditores fiscais, temos nos esforçado para mostrar que é preciso equilibrar as contas públicas. Nossa preocupação é a mesma. Mas isso pode ser feito também pelo lado das receitas.

ConJur — Como assim?
Kleber Cabral —
 Investir no combate à sonegação, na cobrança dos grandes contribuintes, reduzir os benefícios fiscais ineficientes… Aí se conseguiria, pelo lado das receitas, cobrar de quem hoje não está pagando. Não é cobrar de quem já paga, porque a carga tributária já é pesada. Tem que cobrar daquele que está se aproveitando ou de sonegação ou de brechas da legislação. Aí a Receita Federal mais eficiente poderia colaborar muito pro equilíbrio das contas, sem necessidade de uma reforma tão pesada na subtração de direitos.

FONTE: CONJUR

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Entrada Vip no Parque Aquático Happy kids

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Entrada Vip no Parque Aquático Happy kids para os associados do Sindseg

A parceria entre o Sindicato dos Vigilantes de Guaratinguetá e Região e o Parque Aquático Happy Kids está oferecendo uma entrada Vip para os associados do Sindseg curtir um dia de lazer com a sua família no parque.

Entre os dias 15 de janeiro até 15 de fevereiro você associados e seus dependentes terão direito a uma entrada Vip no parque Aquático Happy kids.

Para maiores informações entre em contato com o Sindseg

Telefone: 12 3133-4123 / 3133-2738

Whatsapp Sindseg (12) 9740-72471 / 9740-77613

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