Campanha do MPT divulga conquistas dos trabalhadores obtidas pela atuação de sindicatos

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“Conheça quem te representa” é o convite feito no mês dedicado à conscientização da importância das boas práticas sindicais, o Maio Lilás

Brasília – Entre 2012 e 2017, foram registradas mais de 53 mil convenções coletivas de trabalho, que trazem conquistas relativas à remuneração, contratação, condições e relações de trabalho, saúde e segurança do trabalhador e jornada, entre outros direitos. Para apresentar essas conquistas, a campanha do Maio Lilás de 2019, feita pelo Ministério Público do Trabalho, fará um convite aos trabalhadores: “Conheça quem te representa”.

Inaugurado pelo dia do trabalhador, 1º de maio, desde 2017 o MPT dedica esse mês à conscientização da importância da atuação sindical e escolheu a cor lilás porque essa era a cor, conforme uma das versões, do tecido confeccionado pelas mulheres que trabalhavam numa fábrica em Nova Iorque quando, em 8 de março de 1857, um incêndio vitimou 129 delas durante movimento grevista das trabalhadoras, que reivindicavam melhores salários e redução de jornada.

“Esse ano, o foco será nas boas práticas sindicais e nas conquistas dos trabalhadores, tais como o direito ao aviso prévio, ao 13º salário, à irredutibilidade salarial, obtidas pelos sindicatos, que representam toda a categoria, sejam os trabalhadores sindicalizados ou não”, explica o coordenador nacional de Promoção da Liberdade Sindical (Conalis), do MPT, procurador João Hilário.

Pesquisa do Departamento Intersindical de Estatísticas e Desenvolvimento Socioeconômico (DIEESE) destaca que, em 2018, de acordo com o Cadastro Nacional de Entidades Sindicais, havia no Brasil: 11.578 sindicatos, 424 federações e 36 confederações de trabalhadores. “Segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais, isso abrangeria, em termos de representação, aproximadamente 46 milhões de trabalhadores”, esclarece o titular da Conalis.

Ao todo, em 2018 foram 8.151 denúncias registradas no MPT na área da liberdade e organização sindical. O tema motivou a abertura de pelo menos 1277 procedimentos de mediação, o ajuizamento de 358 ações e a celebração de 295 termos de ajustamento de conduta, no referido ano.

Para acompanhar as ações da campanha Maio Lilás de 2019, que também marca os dez anos de atuação da Conalis, acesse os perfis oficiais do MPT nas redes socais: @mptrabalho (instagram); @mpt.br (facebook); @mpt_pgt (twitter).

Fonte: MPT

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Ministério Público do Trabalho acusa empresas de abuso em demissão por acordo

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MPT acusa empresas de abuso em demissões por acordo

Criada pela reforma trabalhista, a demissão por comum acordo vem aumentando e atingiu quase 17,8 mil contratos de trabalho em janeiro deste ano. Mas dados do Ministério Público do Trabalho (MPT) indicam que algumas empresas estão coagindo funcionários que não desejam ser dispensados a aceitar este tipo de acordo como forma de pagar menos verbas rescisórias.

Levantamento feito pela Procuradoria-Geral do Trabalho a pedido do Valor aponta para pelo menos 16 procedimentos instaurados, quatro ações civis públicas, dois termos de ajustamento de conduta (TACs) e seis pareceres apresentados em processos judiciais referentes a fraudes ou possíveis fraudes em demissões por acordo.

Com medo da demora da Justiça, trabalhadores acabam se sujeitando à pressão da empresa. O novo texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não prevê punições para companhias que incorrerem na ilegalidade.

Demitida em fevereiro com pelo menos 20 pessoas do seu departamento, uma trabalhadora do setor têxtil que prefere não ter o nome divulgado conta que ela e todos os colegas foram constrangidos a aceitar demissões por acordo. Graduada em moda, a paulistana de 25 anos trabalhou na empresa por dois anos.

A companhia estava em recuperação judicial e enfrentava dificuldades, como atraso a fornecedores e cortes anteriores de funcionários, segundo ela. No dia da demissão coletiva que a incluiu, os trabalhadores escolhidos para ficar foram reunidos em uma sala e os demais tiveram de esperar, cientes de que seriam dispensados.

“Quando chegamos à sala, já sabendo que seríamos demitidos, ouvimos que o que a empresa estava propondo era um contrato de demissão por comum acordo e que era somente essa a opção”, relata. A trabalhadora conta que pensou em recorrer à Justiça, mas foi desencorajada pelos advogados que procurou. “A empresa tem muitas dívidas, e eu entraria numa fila quilométrica, eles disseram. Como precisava do dinheiro agora, tive que abrir mão.”

Ao aceitar a proposta da empresa, a ex-funcionária estima que deixou de receber cerca de metade do valor a que teria direito, caso tivesse sido demitida sem justa causa, incluindo aí o fato de que não terá acesso ao seguro-desemprego. “Vou ter que me virar, mas sou jovem, tenho mais chances. Fico mais preocupada com pessoas que tinham dez anos de empresa e foram demitidas comigo”, diz.

A Procuradoria-Geral do Trabalho acredita que os casos de irregularidade são ainda mais numerosos do que sugerem os dados. “Achamos que esses números estão muito subestimados”, alerta Vanessa Patriota, procuradora do MPT e vice-coordenadora da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret).

Antes da reforma trabalhista, as possibilidades para demissão dos trabalhadores eram três. Quando é o empregado que pede demissão, ele não tem direito ao aviso prévio indenizado, ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem acesso ao seguro-desemprego. Recebe apenas o saldo de salário, férias vencidas e proporcionais e o 13º salário proporcional aos meses trabalhados.

Quando é a empresa que escolhe demitir o empregado sem justa causa, ele tem direito ao aviso prévio (trabalhado ou indenizado), à multa de 40% sobre o saldo do FGTS e às guias para sacar o fundo de garantia e dar entrada no seguro-desemprego, além das verbas trabalhistas tradicionais (salário, férias, 13º). Na demissão por justa causa, o trabalhador só recebe o saldo de salário e férias vencidas.

Com a reforma trabalhista, uma nova possibilidade foi acrescentada à lista: a demissão por comum acordo (artigo 484-A da CLT). Nela, o empregado tem direito à metade do aviso prévio (15 dias), metade da multa sobre o saldo do FGTS (20%), ao saque de 80% do fundo de garantia e demais verbas trabalhistas, sem direito ao seguro-desemprego.

A coação é ilegal, mas que a legislação não estabelece punições específicas às empresas. Resta aos trabalhadores ir à Justiça em busca do devido ressarcimento, mas a reforma trabalhista também tem inibido esse recurso. “O trabalhador está com receio de entrar com a ação pois, com a reforma trabalhista, se ele perde, corre o risco de pagar as custas do processo ao Estado e também honorários de sucumbência aos advogados da parte contrária”, afirma.

Segundo dados da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, no acumulado de 12 meses até janeiro de 2019, a entrada de casos novos nas Varas do Trabalho somava 1,8 milhão, contra 2,5 milhões em 12 meses até janeiro de 2018, uma queda de 31%.

Na visão da especialista, abusos poderiam ter sido evitados caso tivesse sido incluído no artigo da CLT uma forma de verificação do mútuo acordo, por exemplo, com avaliação pelo sindicato do trabalhador. Mas, com a reforma, a homologação de demissões não precisa mais ser feita com aval de entidade sindical. “A reforma foi aprovada a toque de caixa e deixou vários pontos que deveriam ter sido melhor estruturados”, explica a advogada trabalhista Ana Paula Smidt Lima, sócia do Custódio Lima Advogados Associados. .

As ocupações mais sujeitas a esse tipo de acordo são vendedores, escriturários, trabalhadores de manutenção, vigilantes, motoristas de veículos, garçons, caixas, porteiros, alimentadores de linhas de produção e recepcionistas. Os dados mostram ainda que os acordos são mais comuns quanto maior o tempo de emprego e maior o salário do desligado, ou seja, entre os trabalhadores cujo custo da dispensa é maior.

Fonte: Valor Econômico

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Ministério Público do Trabalho lança Cartilha falando a importância dos trabalhadores serem associados do sindicato

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Você sabe o que é um sindicato? Ou o que ele faz? Para que serve o seu Sindicato? Muitas pessoas acham que sabem baseadas em informações superficiais, opiniões de conhecidos e preconceitos. A nova edição da série MPT em Quadrinhos tira dúvidas sobre o tema.

http://www.sindicatovigilantes.com.br/wp-content/uploads/Cartilha-sobre-a-importância-dos-trabalhadores-serem-associados-do-sindicato.pdf

Fonte: MPT

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MPT pede rejeição ao relatório da reforma trabalhista

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MPT PEDE REJEIÇÃO AO RELATÓRIO DA REFORMA TRABALHISTA

Documento aponta que projeto tem inúmeras  inconstitucionalidades e violações a convenções internacionais

Brasília –  O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nesta segunda-feira (17) Nota Técnica nº 5 sobre o substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787/2016, que trata da  Reforma Trabalhista. A nota, assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, pede um debate mais amplo sobre o tema,  a rejeição parcial da proposta e  sua adequação nos aspectos  apontados nesse documento.

“A aprovação de medidas que alteram substancialmente a legislação trabalhista sem que outras perspectivas sejam materialmente consideradas,  em nada contribui para a construção de um ambiente de pacificação social no país. Nesse sentido, é importante recordar do preâmbulo da Constituição da OIT, quando afirma que “a paz para ser universal e duradoura deve assentar sobre a justiça social”, diz o documento.

Segundo a  nota técnica,  o projeto  suprime ou reduz diversos direitos sociais, como fim das  horas in itinere e da integração de prêmios e abonos à remuneração; reduz o valor de indenizações por danos morais, proporcionalmente ao valor do salário contratual do empregado ofendido.

O documento esclarece que a reforma também enfraquece a atuação sindical, retirando dos sindicatos as fontes de financiamento, com o fim do imposto sindical e a proibição de previsão de contribuições em norma coletiva, sem prévia anuência expressa e individual dos trabalhadores, independente da filiação ao sindicato (regra mais rígida que a Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal). Além disso, estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado em ambiente de restrição à atividade sindical, incitando o uso da negociação coletiva para redução de direitos e dificultando a ação anulatória de cláusulas normativas.

Outro prejuízo do projeto do lei é a flexibilização das formas de contratação de trabalho, facilitando e incentivando regimes contratuais alternativos de menor proteção social, como o trabalho temporário, intermitente, a tempo parcial, a terceirização irrestrita, que é inconstitucional.

O projeto cria uma categoria de empregados com redução de proteção legal, abrindo margem para contratações com direitos inferiores aos assegurados pela CLT, bem como para subtração do julgamento das lesões aos seus direitos pela Justiça do Trabalho, sujeitando-se à arbitragem individual.

Essa categoria, com formação de nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o teto da Previdência Social (R$ 10.379,000), poderá negociar individualmente com seus patrões todos os direitos indicados no art. 611-A da CLT, que, pela nova redação da proposta passaram a ser exemplificativos. O que, na prática, simplesmente lhes retira a proteção legal e muitos outros aspectos da relação de emprego.

Além disso, a proposta pretende criar a figura do autônomo que presta serviços contínuos e com exclusividade para uma empresa (art. 442-B). Isto incentivaria a fraude à relação de emprego pelo desvirtuamento do trabalho autônomo, com severos prejuízos aos trabalhadores, que serão excluídos de todo o sistema de proteção trabalhista, e à Previdência Social, em razão da ausência de recolhimento das contribuições devidas.

A nota técnica informa ainda que o projeto vai impedir a Justiça do Trabalho de exercer plenamente sua função jurisdicional, quase que inviabilizando a aprovação de súmulas de jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e nos Tribunais Regionais do Trabalho, revogando dispositivos que tratam da uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho.

Fonte: MPT SP

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Reforma Trabalhista não Tramitará em Urgência

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REFORMA TRABALHISTA NÃO TRAMITARÁ EM URGÊNCIA

Em encontro com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, assegurou ampla discussão aos temas

Em reunião com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, no último dia 26, o  ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, assegurou que as propostas legislativas que compõem a reforma trabalhista do Governo Federal não tramitarão em regime de urgência no Congresso Nacional. O pedido havia sido feito pelo Ministério Público do Trabalho juntamente com 29 entidades sindicais e associações, no último dia 24, quando foi lançada a Carta em Defesa dos Direitos Sociais.

Também participaram da reunião o chefe de gabinete do procurador-geral do Trabalho, Rafael Dias Marques, e o secretário de Relações Institucionais do MPT, Sebastião Caixeta. Na ocasião, os membros do MPT entregaram quatro Notas Técnicas elaboradas por procuradores do Trabalho em que destacam trechos da reforma considerados inconstitucionais, contidos em quatro projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Análise realizada pelo Ministério Público do Trabalho aponta que alterações contrariam a Constituição e Convenções internacionais firmadas pelo Brasil

Estudo realizado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), divulgado no último dia 24/12, aponta que as mudanças na legislação trabalhista propostas pelo Governo Federal são inconstitucionais. As alterações contrariam a Constituição Federal e as convenções internacionais firmadas pelo Brasil, geram insegurança jurídica, têm impacto negativo na geração de empregos e fragilizam o mercado interno. O levantamento alerta ainda para consequências nocivas das medidas, como a possibilidade de contratação sem concurso público, a maior permissividade a casos de corrupção e a falta de responsabilização das empresas em caso de acidentes de trabalho, por exemplo.

O documento reúne quatro Notas Técnicas, assinadas por 12 Procuradores do Trabalho, em que são analisadas de forma detalhada as propostas contidas no Projeto de Lei 6787/2016 (PL 6787/2016); Projeto de Lei do Senado 218/2016 (PLS 218/2016); Projeto de Lei da Câmara 30/2015 (PLC 30/2015); e Projeto de Lei 4302-C/1998 (PL 4302-C/1998).

Ao final, os membros do MPT propõem a rejeição por completo de dois projetos: o PL 6787/2016, que, entre outras propostas, impõe a prevalência do negociado sobre o legislado; e do PLS 218/2016, que permite a terceirização da atividade-fim com a introdução do chamado “contrato de trabalho intermitente”. Quanto ao PLC 30/2015 e ao PL 4302-C/1998, o órgão sugere alteração de redação.

De acordo com o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, o argumento de que flexibilização das leis trabalhistas incentivaria a criação de empregos é falacioso. “Todas essas propostas já existiam antes da crise econômica. Nenhuma proposta é 100% inovadora. Quando o Brasil surfava em uma situação altamente favorável, essas propostas já existiam e eram defendidas pelos mesmos grupos econômicos e políticos. Esse argumento cai por terra a partir do momento em que essas propostas idênticas foram apresentadas quando o Brasil tinha uma economia pujante”, argumentou.

Segundo ele, para superar a crise é preciso haver uma valorização dos direitos sociais. “Nos momentos de crise é que os trabalhadores precisam de mais proteção. Em todos os países em que houve a flexibilização do Direito do Trabalho, fundada numa crise econômica, não houve a criação de emprego. Ao contrário, houve um decréscimo. Houve a precarização permanente do trabalho e, até, em alguns casos, o agravamento da crise econômica, como na Espanha e Grécia, por exemplo”.

Fonte: Ministério Publico do TRabalho

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Uma das Maiores Redes de Postos Rodoviários do Brasil e Condenada por Contratar Policial como Segurança

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Rede de Postos condenada em R$ 500 mil

Grupo foi processado pelo MPT por contratar policiais para fazer segurança privada ao invés de vigilantes

Atendendo aos pedidos do Ministério Público do Trabalho (MPT), a 2ª Vara do Trabalho de Limeira condenou duas unidades de uma das maiores redes de postos rodoviários do Brasil, ao pagamento de indenização pormpt danos morais coletivos no valor de R$ 500.000,00. A sentença, proferida pelo juiz do Trabalho Pablo Souza Rocha, determina que os réus  ambos localizados na Via Anhanguera, na altura da cidade de Limeira, deixem de contratar policiais para a prestação de serviços de vigilância e contratem formalmente vigilantes, de modo direto ou por meio de empresa terceirizada.

Os estabelecimentos têm 90 dias para comprovar a contratação regular de vigilantes, sob pena de multa diária no valor de R$ 25.000,00 até o limite de R$ 500.000,00, a ser revertida a entidades beneficentes da cidade de Limeira, escolhidas pelo MPT.

Durante um inquérito civil instaurado pelo MPT, ambos os investigados confirmaram possuir contrato com policiais militares (9 em um Auto Posto e Restaurante e 19 em outro) para a prestação de serviço de vigilância nos estabelecimentos. O MPT ressaltou que, devido ao cargo exercido, os policiais não poderiam ser contratados pelas empresas com registro em carteira de trabalho, pois isso implicaria infração administrativa junto à corporação militar. Foi proposta, então, a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa a regularização dos postos, no entanto, o acordo foi recusado pelos representantes das empresas.

A justificativa apresentada pelos réus era de que consideravam que os policiais poderiam ser contratados como autônomos, por meio de contrato de prestação de serviços. O MPT esclareceu que a função de vigilante nas empresas deveria ser exercida por funcionário contratado diretamente, com registro em CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), ou então por funcionários terceirizados, de alguma empresa de vigilância. Como os policiais não poderiam ser registrados, as empresas também não poderiam manter contrato com esses profissionais.

Foi solicitada fiscalização à Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Piracicaba, que confirmou, por meio de autos de infração lavrados, que as empresas realmente mantinham os funcionários sem registro formalizado, conforme determina a legislação trabalhista. Frente à negativa dos postos em assinar o TAC e firmar acordo de modo extrajudicial, restou ao MPT fazer o ajuizamento da ação civil pública.

A procuradora do Trabalho  Lorena Vasconcelos Porto, responsável pela ação, chama a atenção para o fato de os policiais, uma vez aprovados em concurso público, receberem treinamento em suas corporações, recebendo armas e munições adquiridas com recursos públicos com a exclusiva finalidade de serem utilizadas para o serviço de segurança pública. “Inegável que os réus se enriquecem ilicitamente ao longo dos anos, não apenas porque ignoram os preceitos legais aos quais deveriam se submeter, mas também porque se utilizam de mão de obra treinada e aparelhada pelo Estado em benefício próprio e a baixo custo”, finaliza.

Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Fonte: Ministério Publico do Trabalho

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Sindseg Denuncia no MPT a Empresa Albatroz

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SINDSEG DENUNCIA NO MPT A EMPRESA ALBATROZ

mptNa última sexta-feira, dia 28/10/2016, os diretores do SINDSEG juntamente com o jurídico protocolaram no MPT (Ministério Publico do Trabalho), em São José dos Campos, denúncia contra os atos ilegais praticados pela empresa Albatroz, com a conivência do BB (Banco do Brasil).

O Sindicato dos Vigilantes de Guaratinguetá e Região recebeu diversas denuncias dos vigilantes que trabalharam no Banco do Brasil, comunicando que foram vítimas de perseguições da empresa Albatroz e que muitos foram dispensados.

Há aproximadamente 02 anos a empresa Albatroz deixou de prestar serviço ao Banco do Brasil e na ocasião não cumpriu com diversas responsabilidades trabalhista o que levou o Sindicato a pedir na justiça o bloqueio de numerários para a quitação dessas pendências.

Entre os meses de maio a agosto deste ano aconteceu uma nova licitação para a Vigilância do BB da nossa região, tendo como vencedora a empresa Essencial que arrematou o lote 10, mas para a nossa surpresa foi a empresa Albatroz que assumiu os postos no dia 10/09/2016. Em um primeiro momento o receio dos vigilantes não serem admitidos não se concretizou, mas desde o dia 17/10/2016 vários trabalhadores vêm sendo dispensados sobre a alegação que não passaram nos primeiros 45 dias de experiência – isso é ilegal, tendo em vista que esses trabalhadores trabalharam em período anterior para a mesma empresa.

Para este SINDICATO o que está acontecendo é uma inescrupulosa perseguição por parte da empresa Albatroz, com conivência do Banco do Brasil, isso pelo fato de a maioria dos atuais vigilantes terem ingressado na Justiça pleiteando seus direitos. Tratasse de haveres rescisórias, posto que sequer as rescisões foram efetuadas a época.

O SINDSEG nunca se calará diante de ações como esta e lutará até o fim em favor desses trabalhadores, se colocando, inclusive, à disposição de todos vigilantes que tiveram seus direitos violados.

Denúncia no MPT

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Sindseg e Fetravesp conseguem Liminar Contra Prática Abusiva do Banco Santander

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SINDSEG E FETRAVESP CONSEGUEM LIMINAR CONTRA PRÁTICA ABUSIVA DO SANTANDER

EMPRESA DE SEGURANÇA É CONDENADA

Conforme publicado anteriormente nos site do Sindicato dos Vigilantes de Guaratinguetá e no da Federação dos vigilantes do estado de São Paulo (FETRAVESP) sobre a conduta do Banco Santander de não conceder intervalo intrajornada aos vigilantes e, após as tentativas de reunião com as Empresas, inclusive solicitando a intervenção do Ministério Público do Trabalho (MPT), a FETRAVESP junto com o Sindseg e outros sindicatos propuseram uma Ação Coletiva contra as empresas de Segurança Privada: Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA; Alerta Serviços de Segurança S.C. LTDA; G4S Vanguarda Segurança e Vigilância LTDA e Banco Santander (Brasil) S.A..

Na última Segunda – Feira dia 17 de outubro de 2016, a Juíza da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo concedeu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pela FETRAVESP em parceria com o Sindseg e demais Sindicato, determinando que as reclamadas observem a lei (Artigo 71 da CLT e Súmula 437 do TST), inclusive com aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

A Magistrada fundamentou a sua decisão, no Artigo 71 da CLT, que é uma norma imperativa, ou seja, que não permite a flexibilização, conforme disposto na Súmula 437 do TST. “Ora, o próprio nome do intervalo “intrajornada” traz o sentido de ser intervalo no meio ou durante a jornada, não atingindo o objetivo da norma a sua concessão já no início da jornada”, concluiu.

Exemplificando:

• Para jornadas superiores à 4h e interiores a 6h o intervalo: mínimo de 15 minutos;
• Para as jornadas acima de 6 horas: intervalo mínimo de 1 hora, ressaltando que este intervalo não poderá ser concedido no início da jornada.

Antecipação de Tutela

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Denúncia – Santander Atenta Contra a Saúde dos Vigilantes

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O SINDSEG EM PARCERIA COM A FETRAVESP FEZ REQUERIMENTO AO MPT PARA TRATAR DE CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELO BANCO SANTANDER

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Após denúncias de que o Banco Santander tem adotado a conduta de arbitrariamente exigir que os vigilantes façam seu almoço às 9 horas ou então às 16 horas, o SINDSEG em parceria com a FETRAVESP imediatamente notificou o banco para cessar com essa prática, concedendo-lhe o prazo de 48 horas para uma resposta formal à entidade.

Diante da falta de qualquer retorno do banco dentro do prazo estabelecido, a FETRAVESP e o Sindicato dos Vigilantes de Guaratinguetá protocolaram um Requerimento de Mediação e Intervenção em Conflito Coletivo de Trabalho ao Ministério Público do Trabalho, em caráter de urgência, solicitando a intervenção do órgão para que a conduta abusiva do banco seja cessada o mais rapidamente possível, sem que haja prejuízo de outras medidas judiciais que deverão ser tomadas pelo SINDICATO ou individualmente por cada trabalhador.

O requerimento de intervenção do MPT no conflito solicita que além do BANCO SANTANDER, as empresas de segurança GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA, ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA e G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA participem também da audiência de mediação no MPT.

O QUE TEM ACONTECIDO?

Unicamente com o objetivo de reduzir custos/despesas e aumentar os seus lucros, e em total desrespeito à vida humana e à saúde do trabalhador, o SANTANDER tem obrigado que os vigilantes façam suas refeições antes do expediente bancário ou então após fechamento das agências.

Ao adotar essa prática, além de comprometer fisiologicamente a saúde do trabalhador, o Banco desrespeita o que dispõe a lei, artigo 71 da CLT, que trata da obrigatoriedade de concessão do intervalo para descanso e refeição, e, principalmente, coloca em risco clientes, população e empregados, uma vez que a pausa no trabalho é necessária para amenizar a exaustão da jornada de trabalho.

Tal conduta obriga que todos os vigilantes estejam posicionados de forma ininterrupta durante o horário de atendimento ao público (das 10 às 16 h) sem qualquer intervalo e sem possibilidade mínima de pausa para refeição e descanso.

A orientação que os trabalhadores recebem é para que o intervalo para repouso e refeição do vigilante seja feito no início ou no final da jornada de trabalho.

O SINDSEG e a FETRAVESP repudiam a atitude do Banco Santander e aguarda o posicionamento do MPT (Ministério Publico do Trabalho) para o agendamento de uma audiência de mediação com o Banco e as empresas de segurança.

Acompanhe pelo nosso site, nossas redes Sociais e nossos informativos outras informações sobre o caso.

Fonte: FETRAVESP E SINDSEG

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