Medida Provisória 927/2020 perde a Validade

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A Medida Provisória que flexibilizava as regras trabalhista perdeu a validade no último dia 19, a MP 927 tinha entre as suas normas a criação do banco de horas, teletrabalho, antecipação de férias e feriados e a prevalência dos acordos individuais entre empregado e patrão sobre a suspensão de direitos e benefícios trabalhista.

A MP começa a valer assim que é publicada no Diário Oficial, mas tem que ser votada pela Câmara e Senado em até 120 dias, para virar leis ou perde a validade. Foi o que aconteceu com a MP 927, que foi votada na Câmara, mas foi retirada da pauta do Senado e assim ultrapassou os 120 dias e perdeu seu efeito

Mesmo com o fim da MP 927 os acordos que foram assinados entre patrão e empregados enquanto a Medida Provisória estava em vigor, continua valendo, mas não é mais admissível novos acordos e as empresas devem adotar as determinações da CLT.

O que muda com o fim da MP 927 ?

– As empresas não podem mais implantar o teletrabalho sem o acordo com o trabalhador.

– O uso de programas ou aplicativos de comunicação fora do horário de jornada pode ser considerado como tempo à disposição da empresa e ser configurado como jornada extra.

A comunicação de férias volta a ser obrigatória com 30 dias de antecedência, com período mínimo de concessão de 10 dias.

O adicional de 1/3 das férias e o Abono pecuniário (férias vendidas), voltam a ser pagos nos prazos normais.

– E empresa é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia.

– O banco de horas volta ao prazo de até 6 meses (em caso de acordo individual) ou de até 1 ano (acordo coletivo), pela MP poderiam ser compensados em até 18 meses.

Os Exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares voltam a ser obrigatórios nos prazos regulamentares.

Fonte: Força Sindical e G1

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