Medida Provisória 927/2020 perde a Validade

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A Medida Provisória que flexibilizava as regras trabalhista perdeu a validade no último dia 19, a MP 927 tinha entre as suas normas a criação do banco de horas, teletrabalho, antecipação de férias e feriados e a prevalência dos acordos individuais entre empregado e patrão sobre a suspensão de direitos e benefícios trabalhista.

A MP começa a valer assim que é publicada no Diário Oficial, mas tem que ser votada pela Câmara e Senado em até 120 dias, para virar leis ou perde a validade. Foi o que aconteceu com a MP 927, que foi votada na Câmara, mas foi retirada da pauta do Senado e assim ultrapassou os 120 dias e perdeu seu efeito

Mesmo com o fim da MP 927 os acordos que foram assinados entre patrão e empregados enquanto a Medida Provisória estava em vigor, continua valendo, mas não é mais admissível novos acordos e as empresas devem adotar as determinações da CLT.

O que muda com o fim da MP 927 ?

– As empresas não podem mais implantar o teletrabalho sem o acordo com o trabalhador.

– O uso de programas ou aplicativos de comunicação fora do horário de jornada pode ser considerado como tempo à disposição da empresa e ser configurado como jornada extra.

A comunicação de férias volta a ser obrigatória com 30 dias de antecedência, com período mínimo de concessão de 10 dias.

O adicional de 1/3 das férias e o Abono pecuniário (férias vendidas), voltam a ser pagos nos prazos normais.

– E empresa é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia.

– O banco de horas volta ao prazo de até 6 meses (em caso de acordo individual) ou de até 1 ano (acordo coletivo), pela MP poderiam ser compensados em até 18 meses.

Os Exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares voltam a ser obrigatórios nos prazos regulamentares.

Fonte: Força Sindical e G1

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Menos FGTS e multa de rescisão: Mais uma ação do governo para retirar direitos dos trabalhadores

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A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, estuda propor a criação de uma nova modalidade de contrato de trabalho para diminuir o valor do FGTS e da multa rescisória

FGTS e Multa Rescisória menor, está é a nova investida do governo contra os direitos dos trabalhadores

Com o discurso de estimular a geração de empregos, o projeto em discussão traz medidas de retirada de direitos, com a desculpa de baratear a contratação de mão de obra.

A proposta é que, nesses contratos, as empresas não precisem pagar a contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, prevê que os empresários tenham “descontos” na hora de pagar o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos funcionários contratados nessa modalidade.

A contribuição previdenciária, caberia, na prática, ao Tesouro Nacional desembolsar ainda mais recursos para cobrir o déficit da Previdência, já que a nova modalidade traria menos arrecadação. Diante da falta de recursos do governo, essa compensação é um dos pontos mais delicados do projeto, na avaliação de técnicos que participam das reuniões.

Segundo a BBC News Brasil apurou, o texto que está hoje na mesa prevê que, em vez de a empresa pagar uma alíquota de 8% da remuneração do funcionário à conta dele no FGTS, essa taxa fique em 2% nesses contratos.

Outro benefício para os empresários seria a redução da multa rescisória paga ao trabalhador em caso de demissão sem justa causa: 20% em vez dos atuais 40% do valor depositado na conta do trabalhador. Isso significa que o empregado com esse tipo de contrato acumularia menos recursos na conta dele no FGTS, além de receber uma multa menor se for demitido. O argumento do governo é o de que custos mais baixos para os empregadores poderiam estimular as contratações.

Procurada, a assessoria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho disse que não vai comentar o tema antes do anúncio das medidas. A assessoria do Ministério da Economia não comentou o assunto.

Veja a reportagem completa em: BBC News Brasil

Fonte: BBC News Brasil

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