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CORREIOS SÃO CONDENADOS A CONTRATAREM SEGURANÇA NOS BANCOS POSTAIS

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Para a 7ª Turma, a expansão dos serviços oferecidos não pode afetar a segurança dos empregados.

Em dezembro de 2019 a 7ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) rejeitou recurso do ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) contra determinação que obrigava a contratação de segurança para preservar a integridade e o bem-estar de seus empregados e clientes dos Bancos Postais em Rondônia.

Entenda o caso

O sindicato dos funcionários do ECT entrou com uma ação solicitando a aplicação da Lei 7.102/83, que obriga a contratação de segurança em estabelecimentos financeiros, nas unidades dos Correios que operam como Banco Postal (correspondentes bancários).

Em julgamento de 1ª Grau o juiz reconheceu o pedido do sindicato e determinou a contratação de vigilância armada e a instalação outros equipamentos de segurança para a proteção dos funcionários e clientes num prazo de 180 dias. A condenação foi mantida pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 14ª Região, que somente aumentou o prazo de cumprimento da medida para um ano.

Os Correios, em recurso de revista, sustentaram que não poderia ser igualado às instituições financeiras, pois ele apenas exerce a atividades de correspondente bancários e que por isso houve divergência no entendimento da questão nos TRTs.

Risco na atividade

O ministro Vieira de Mello Filho, relator do caso, ressaltou que não são garantidos aos correspondentes os mesmos direitos e vantagens previstos para os bancários. No entanto, lembrou que o os funcionários que laboram nos Bancos Postais acumulam serviços postais essenciais e serviços bancários básicos e são submetidos às mesmas condições dos trabalhadores nos bancos e nas empresas financeiras.

Para o relator, os serviços bancários ECT, aumentam a probabilidades de assaltos, pois elevam a movimentação de numerários no estabelecimento. Na avaliação do ministro, os Correios, ao escolher em atuar na esfera financeira, deve assumir integralmente os riscos do novo empreendimento, o que deve incluir a responsabilidade por possíveis infortúnios e a adoção de todos as medidas de segurança pertinentes.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso da empresa

Ver Processo: RR-10088-25.2013.5.14.0003 

Fonte: Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho

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