Senado abre Consulta Pública sobre a Reforma Trabalhista

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Vote contra a reforma trabalhista e evite prejuízos históricos

Disponível no Portal E-Cidadania, o Senado Federal abriu a Consulta Pública sobre o PLC 38/2017, que trata sobre a reforma trabalhista e seus inúmeros prejuízos aos trabalhadores brasileiros. E é de grande importância a participação e atuação de cada cidadão com o voto contra a retirada dos nossos direitos conquistados após muitos anos de luta.

Solicitamos a todos os trabalhadores o apoio e a participação contra a reforma trabalhista, assim como aos seus familiares, amigos e conhecidos. Estamos em um momento crítico, que se sancionada a investida contra os trabalhadores, vamos acabar retrocedendo anos de conquistas e vivendo em situações precárias de trabalho.

Vamos atuar juntos para barrar esse retrocesso. Para fazer a sua parte, acesse o link: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=129049 e VOTE NÃO para a reforma trabalhista.

Você sabia?

Se sancionada, a reforma trabalhista poderá parcelar suas férias em 3 vezes (a critério da empresa), reduzir o horário de almoço de 1h para 30 minutos e abrirá as portas paras empresas nos pagarem por produtividade e não pela jornada de trabalho. Atividades como a troca de uniforme, higiene pessoal, descanso, alimentação serão desconsideradas do horário de trabalho.

E apesar dessas condições, a jornada de trabalho irá aumentar, precarizando ainda mais a vida do trabalhador. E para cobrar os direitos na justiça será bem difícil: quem ingressar com uma ação reclamando de danos que a    empresa o causou, pode ter que pagar por isso. Ele será responsabilizado pelo pagamento dos honorários        periciais, caso perca o processo – que atualmente é pago pelo judiciário. Como se não bastasse, o trabalhador que entrar na justiça e não tiver o seu caso resolvido em até 8 anos, perderá seus direitos e o processo será extinto.

Tais medidas denotam claramente a vontade do governo em proteger as empresas, assustando o trabalhador,  para que não entre na justiça e cobre o seu direito. A justificativa dos político que diz ser para inibir aventureiros,  na verdade é para inibir os trabalhadores que tem seus direitos sonegados pelos patrões.

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Supremo Decide Contra a Desaposentação

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SUPREMO DECIDE CONTRA A DESAPOSENTAÇÃO

Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o País aguardando a decisão da Justiça; julgamento na Corte terminou com placar de 7 votos a 4

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Desaposentação:

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (26) considerar ilegal a desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social.

A legalidade do benefício estava em julgamento no Supremo havia dois anos e sofreu sucessivos pedidos de vista. Mais de 180 mil processos estavam parados em todo o País aguardando a decisão. Antes do julgamento, segurados ganharam ações individuais na Justiça para obter a revisão da aposentadoria. Para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o segurado deve devolver todos os valores que foram pagos, em parcela única, para ter direito ao recálculo do benefício.

Por 7 votos a 4, os ministros consideraram a desaposentação inconstitucional por não estar prevista na legislação. Votaram contra o recálculo da aposentadoria os ministros Dias Toffoli, Teori Zavascki, Edson Fachin, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello, e a presidente, Cármen Lúcia. A favor votaram Marco Aurélio, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

A validade da desaposentação foi decidida após um aposentado pedir ao INSS a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.

AGU

Em parecer enviado hoje ao Supremo, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu que para a concessão da desaposentação seria necessário que o segurado devolva todos os valores recebidos durante a aposentadoria. A AGU entende que a revisão sem a devolução dos valores contraria a Constituição Federal, que estabelece o “caráter contributivo da Previdência Social e a necessidade de preservação do equilíbrio entre suas receitas e despesas”.

Fonte: Economia – iG 

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