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Medida Provisória 927/2020 perde a Validade

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A Medida Provisória que flexibilizava as regras trabalhista perdeu a validade no último dia 19, a MP 927 tinha entre as suas normas a criação do banco de horas, teletrabalho, antecipação de férias e feriados e a prevalência dos acordos individuais entre empregado e patrão sobre a suspensão de direitos e benefícios trabalhista.

A MP começa a valer assim que é publicada no Diário Oficial, mas tem que ser votada pela Câmara e Senado em até 120 dias, para virar leis ou perde a validade. Foi o que aconteceu com a MP 927, que foi votada na Câmara, mas foi retirada da pauta do Senado e assim ultrapassou os 120 dias e perdeu seu efeito

Mesmo com o fim da MP 927 os acordos que foram assinados entre patrão e empregados enquanto a Medida Provisória estava em vigor, continua valendo, mas não é mais admissível novos acordos e as empresas devem adotar as determinações da CLT.

O que muda com o fim da MP 927 ?

– As empresas não podem mais implantar o teletrabalho sem o acordo com o trabalhador.

– O uso de programas ou aplicativos de comunicação fora do horário de jornada pode ser considerado como tempo à disposição da empresa e ser configurado como jornada extra.

A comunicação de férias volta a ser obrigatória com 30 dias de antecedência, com período mínimo de concessão de 10 dias.

O adicional de 1/3 das férias e o Abono pecuniário (férias vendidas), voltam a ser pagos nos prazos normais.

– E empresa é obrigado a comunicar a concessão das férias coletivas ao sindicato laboral e ao Ministério da Economia.

– O banco de horas volta ao prazo de até 6 meses (em caso de acordo individual) ou de até 1 ano (acordo coletivo), pela MP poderiam ser compensados em até 18 meses.

Os Exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares voltam a ser obrigatórios nos prazos regulamentares.

Fonte: Força Sindical e G1

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Reação de juízes contrários à reforma trabalhista gera incertezas

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A reforma trabalhista corre o risco de perder força nos tribunais. A menos de dois meses de entrar em vigor, o texto divide opiniões de juízes, e parte dos magistrados já prevê a não aplicação de alguns trechos da legislação, por considerarem que os dispositivos são contra a Constituição Federal ou outras leis, como o Código Civil. Para advogados, que percebem um judiciário reativo, esse cenário causa um clima de insegurança jurídica, que pode só ser resolvido em uma eventual decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

As principais críticas vêm da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que se posiciona de forma contrária à reforma desde o início das discussões sobre a matéria. Na avaliação da entidade, a reforma fere o artigo 7º da Constituição ao estabelecer que o trabalhador autônomo não se enquadra na definição de empregado descrita na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Assim, esse tipo de funcionário não teria as garantias da relação de emprego previstas na Constituição.

Entenda as principais mudanças

Segundo Guilherme Feliciano, presidente da Anamatra, a questão pode ser levada em consideração por juízes independentemente de uma ação de inconstitucionalidade junto ao STF. Hoje, a Corte já analisa uma ação protocolada no fim de agosto pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que questiona pontos relacionados ao acesso à Justiça gratuita.

— Há dois tipos de controle de constitucionalidade. Primeiro, o concentrado, analisado pelo STF. Uma segunda modalidade, muito própria do modelo norte-americano, é a do controle difuso, que significa que qualquer juiz pode afastar a eficácia de um texto se o considerar inconstitucional — afirma Feliciano.

A juíza do trabalho Valdete Souto Severo, do Rio Grande do Sul, faz parte do grupo de magistrados dispostos a não aplicar a reforma. Um dos pontos questionados por ela é a previsão de que as demissões coletivas não precisem de prévia negociação com o sindicato. Na interpretação da especialista, o artigo contraria a convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que recomenda a negociação prévia. Já no artigo que prevê que a indenização por danos morais deve ser calculada com base no salário do empregado, a magistrada vê conflito com o Código Civil, que determina que o valor deve ser definido pelo juiz.

— Os juízes não estão resistindo à lei simplesmente por resistir. O que está ocorrendo se dá pelo fato de que essa lei, em vários momentos, contraria a Constituição, a própria CLT e nega questões básicas do direito do trabalho. Os juízes do trabalho, gostando ou não da lei, terão de enfrentar essas incoerências — afirma Valdete.

Um dos autores do texto da reforma, o juiz Marlos Melek, do Paraná, rebate as críticas. Ele acredita que ainda há falta de conhecimento sobre os detalhes da reforma.
— Consigo sentir que, depois da aprovação da reforma, as pessoas têm pensado dentro do Judiciário com mais racionalidade e menos emoção — diz.

Para Melek, o artigo sobre os autônomos foi mal interpretado pelos críticos, que não levaram em consideração que já existe uma legislação que regulamenta esse tipo de trabalhador. Em relação ao dispositivo sobre demissões coletivas, ele destaca que a ideia foi adequar a legislação à vida prática das empresas:
— Claro que, num primeiro momento, quando você lê que a dispensa em massa não precisa ser negociada com o sindicato, há um susto. Mas o argumento é que, todas as vezes que crio uma trava nas dispensas, estou criando travas para contratação. Se a empresa tem liberdade para dispensar cem, pode contratar cem. Se o empresário sabe que vai ter uma trava para dispensar, não contrata. Além disso, temos que observar que às vezes a grande dispensa é necessária em uma empresa para manter os outros trabalhadores recebendo salários.

Na avaliação de juízes contrários e favoráveis à reforma, os magistrados terão liberdade para interpretar a legislação, o que pode significar uma batalha jurídica. Enquanto as primeiras decisões não começam a aparecer, advogados trabalhistas já sentem o clima de incerteza. A percepção é que o Judiciário reagiu mal à nova legislação, embora não haja uma estimativa exata de quantos magistrados estão contrários ao texto.
— Temos ouvido muitos juízes propondo um verdadeiro boicote ou pelo menos um fechar de olhos às mudanças previstas na reforma. É um movimento de contrarreforma judicial. Os juízes têm poder para não aplicar dispositivos da reforma. A questão é se isso vai se prolongar. No fundo, quem vai ter que botar a pá de cal vai ser o STF. Até se chegar à pacificação, pode levar anos — avalia Luiz Marcelo Góis, sócio da área trabalhista do BMA — Barbosa, Müssnich, Aragão.

O advogado Luiz Guilherme Migliora, sócio do Veirano Advogados, tem visão semelhante:
— Há um entusiasmo com vários pontos da reforma que são de fato alívios, como equiparação salarial, banco de horas individual, toda a lista dos itens em que o negociado vale mais que o legislado. Mas existe uma cautela sobre como o Judiciário vai se comportar. Acho a cautela muito justa, porque o Judiciário está ressentido.

Já Caroline Marchi, sócia da Machado Meyer, destaca que o cenário impede o planejamento das empresas, que ainda vivem a incerteza sobre a falta de previsão para a publicação da medida provisória (MP) que altera pontos da nova lei:
— O objetivo de ter um ambiente mais propício para os negócios acaba sendo um pouco minado em razão desses entraves, tanto da MP como da reação do Judiciário.

Fonte: Força Sindical

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ADI questionando dispositivos da Reforma Trabalhista

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STF recebe primeira ADI questionando dispositivos da Reforma Trabalhista

No último dia 28/08, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a primeira Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI questionando dispositivos da Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017, que está em vacatio legis até 11 de novembro do corrente ano.

A ADI 5766, cujo relator é o Ministro Luís Roberto Barroso, possui como ponto fulcral as alterações que, na opinião do PGR, restrigem o acesso do trabalhador à justiça, mormente ao tolher os direitos constitucionais de amplo acesso à jurisdição e assistência judiciária integral aos necessitados. Nesse jaez, Rodrigo Janot aduziu que:

Na contramão dos movimentos democráticos que consolidaram essas garantias de amplo e igualitário acesso à Justiça, as normas impugnadas inviabilizam ao trabalhador economicamente desfavorecido assumir os riscos naturais de demanda trabalhista e impõe-lhe pagamento de custas e despesas processuais de sucumbência com uso de créditos trabalhistas auferidos no processo, de natureza alimentar, em prejuízo do sustento próprio e do de sua família.

Por meio do aludido mecanismo de controle concentrado de constitucionalidade, o PGR busca a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 790-Bcaput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, todos da CLTad litteram:

Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita.

[…]

§ 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo.

Art. 791-A. […]

§ 4o Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Art. 844. […]

§ 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

O Procurador-Geral da República obtempera que o artigo 790-B da CLT vai de encontro ao que preceitua o Código de Processo Civil de 2015, cuja dicção deixa inquestionável que a gratuidade judiciária abrange custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Ademais, no que concerne ao artigo 791-A, Rodrigo Janot afirma que a gratuidade judiciária ao trabalhador pobre equivale à garantia inerente ao mínimo existencial e que, ao pleitear direitos trabalhistas inadimplidos, os obreiros desprovidos de recursos buscam perceber verbas indispensáveis à sua sobrevivência e à de sua família.

No que diz respeito ao artigo 844, o PGR argumenta que o CPC/2015, ao disciplinar a extinção do processo sem julgamento de mérito, impõe ao autor desistente o encargo do pagamento de custas e despesas processuais proporcionais, mas não impõe tal responsabilidade a quem é beneficiário da gratuita de justiça.

Por fim, impende ainda salientar que houve pedido de medida cautelar na ADI em espeque, com o escopo de suspender os efeitos das expressões “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, no artigo 790-B, caput e § 4º; “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa,” no artigo 791-A, § 4º; e “ainda que beneficiário da justiça gratuita,” no artigo 844, § 2º.

Fundamentando seu pedido, o representante do Ministério Público assevera que a probabilidade do direito se verifica na “intensa violação ao direito fundamental de acesso à jurisdição trabalhista”, em razão da restrição à gratuidade judiciária, que representa obstáculo aos trabalhadores sem condições financeiras de ingressar em juízo sem prejuízo de seu sustento. A seu turno, o perigo da demora é constatado pelo fato de a legislação ter o início de sua vigência datada para 11 de novembro de 2017 e, se não tiver sua eficácia suspensa, acarretar em significativos prejuízos para a população carente, colocando-a em condição de fragilidade para enfrentar os riscos das demandas trabalhistas.

Fonte:Jusbrasil

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O que muda com a Nova Lei do Trabalho

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COMO FICOU A REFORMA TRABALHISTA

Diário do Comércio preparou uma cartilha que apresenta as principais mudanças previstas pelo Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2017.

Alguns dos pontos mais importantes da relação entre patrões e funcionários modificados pela reforma trabalhista, sancionada dia 13/07 pelo presidente da República. O governo ainda vai  fazer modificações ao texto por meio de Medida Provisória.

A reforma não anula a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), mas MODIFICA mais de cem mecanismos contidos nela. Segundo o governo a proposta é dar mais força aos acordos firmados entre contratante e contratado, que prevaleceriam sobre os artigos da CLT.

Por exemplo, as férias, que pela legislação atual não podem ser fracionadas – exceto em casos especiais -, poderiam ser divididas em três períodos mediante acordo.

Explicações sobre esse e outros pontos da reforma trabalhista estão detalhados nesta cartilha.

FÉRIAS

Como é hoje

A CLT não permite fracionar férias, apenas em casos excepcionais, quando pode ser dividida em dois períodos. As leis atuais também permitem a venda de até 1/3 das férias.

Como fica

Mediante acordo, as férias poderão ser divididas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um.

JORNADA

Como é hoje

Jornada de 44 horas semanais, limitada a 8 horas diárias de trabalho. A essa carga, é permitido acrescentar 2 horas extras mediante acordo.

Como fica

Permite jornada diária de 12 horas, totalizando até 48 horas semanais com a inclusão de quatro horas extras. Para cada 12 horas trabalhadas, são previstas 36 horas de descanso.

QUARENTENA

Como é hoje

Não há previsão nas leis trabalhistas

Como fica

Caso seja demitido, o trabalhador não poderá ser recontratado pela mesma empresa por um período de 18 meses. A ideia é evitar que o trabalhador seja demitido para ser recontratado como terceirizado

FALTA DE REGISTRO

Como é hoje
A CLT determina multa de meio salário mínimo por empregado não registrado.

Como fica

A multa é de R$ 3 mil para cada empregado não registrado. Para micro e pequena empresa o valor cai para R$ 800 por funcionário irregular

TRANSPORTE

Como é hoje

Faz parte da jornada de trabalho o tempo gasto pelo funcionário para se deslocar de localidade de difícil acesso ou que não possua transporte público. Isso, quando o transporte é oferecido pela empresa.

Como fica

O tempo gasto para ir ou voltar do trabalho, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho.

INTERVALO

Como é hoje

Quem trabalha acima de seis horas diárias tem direito a, no mínimo, uma hora de descanso e alimentação. Caso o trabalhador não possa usufruir o tempo integral, a Justiça do Trabalho pode condenar a empresa a pagar multa e adicional baseado no período integral de descanso.

Como fica

O período de descanso em meio à jornada de trabalho poderá ser negociado entre patrão e empregado, mas deve respeitar o mínimo de 30 minutos para jornadas acima de seis horas. Caso o descanso mínimo não seja respeitado, a proposta prevê indenização de 50% do valor da hora normal de trabalho, mas apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

TRABALHO INTERMITENTE

Como é hoje

Essa modalidade não é prevista pela legislação atual

Como fica

O trabalhador poderá ser contratado para atuar por períodos, recebendo pelas horas ou dias trabalhados. Ficam assegurados as férias, FGTS, 13° salário e Previdência. O empregador deverá avisar o empregado com três dias de antecedência e já informar o valor pago pela hora trabalhada, que deve ser equiparado ao pago aos demais trabalhadores de mesma função. Já o empregado terá um dia útil para responder se aceita ou não a proposta. Caso uma das partes não cumpra o acordado em contrato, o projeto prevê multa de 50% do valor da remuneração combinada para o período.

REMUNERAÇÃO

Como é hoje

O salário do trabalhador tem como base a diária definida como piso da categoria ou o salário mínimo.

Como fica

O empregador não precisará se basear no piso da categoria ou no salário mínimo para definir a remuneração do empregado.

DEMISSÃO

Como é hoje

O trabalhador tem direito a receber 40% sobre o saldo do FGTS e a opção de sacar o fundo. Isso, apenas quando é demitido sem justa causa. Caso peça demissão, ou esta ocorra por justa causa, não tem direito a essas compensações. A empresa também precisa respeitar o aviso prévio de 30 dias. O empregado demitido tem acesso ao seguro-desemprego.

 Como fica

Prevê a demissão em comum acordo, o que garantiria ao trabalhador 20% sobre o saldo do FGTS e acesso a 80% do fundo. Nesse caso, não há opção de acesso ao seguro-desemprego. O aviso prévio fica reduzido a 15 dias.

AÇÕES TRABALHISTAS

Como é hoje

Não há custo para quem entra com a ação, além disso, os honorários são pagos pela União.

Como fica

A parte que perder o processo terá de arcar com as custas da ação. É prevista ainda punição para a parte que agir com má-fé equivalente a multa de 1% a 10% do valor da causa, além de indenização para a parte contrária. Essa medida vale também para quem é beneficiário da Justiça gratuita – quando comprovada incapacidade de arcar com as custas. Nesse caso, a obrigação fica em suspenso por até dois anos após a condenação. SE O EMPREGADO ASSINARA A RESCISÃO CONTRATUAL, NÃO PODERÁ QUESTIONÁ-LA JUDICIALMENTE.

 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Como é hoje

A contribuição é obrigatória.

Como fica

Passa a ser opcional.

 DANOS MORAIS

Como é hoje

O valor da indenização é definido pelo juiz.

Como fica

Foram definidos tetos para as indenizações. Para casos mais leves, foi estipulado três vezes o valor do último salário contratual. Para os casos mais graves, o teto é de 50 vezes o último salário definido em contrato. Os mesmos parâmetros serão seguidos caso o empregador seja o ofendido. Em caso de reincidência entre as partes, o juiz poderá dobrar o valor da indenização.

PRÊMIO

Como é hoje

Viagens, gratificações, entre outros prêmios oferecidos pelo empregador são contabilizados como parte do salário, ficando sujeitos a encargos trabalhistas e Previdenciários.

Como fica

Os prêmios são considerados à parte do salário

HOME OFFICE

Como é hoje

Essa modalidade não existe na legislação atual.

Como fica

Abre a possibilidade para que o home office conste do contrato de trabalho, que deve trazer exatamente quais atividades serão realizadas pelo empregado em sua casa. Gastos, uso de equipamentos próprios, controle da produtividade, entre outros pontos devem ser formalizados no contrato.O empregador deverá instruir os empregados sobre precauções para evitar doenças e acidentes de trabalho.

ACORDOS COLETIVOS

Como é

hojeAcordos coletivos podem definir condições diferentes das previstas pelas leis trabalhistas apenas quando garantem vantagens aos trabalhadores que não observadas na legislação.

 Como fica

Acordos coletivos passam a prevalecer sobre a legislação trabalhista, mesmo para casos nos quais não ocorram vantagens para os trabalhadores. Acordos individuais prevalecerão sobre o coletivo, mas isso para empregados com nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do INSS (R$ 5.531,31).

GRAVIDEZ

 Como é hoje

A legislação trabalhista impede que grávidas trabalhem em condições insalubres. Além disso, não há prazo para que as mulheres avisem a empresa sobre a gravidez.

Como fica

A proposta permite que grávidas trabalhem em ambientes considerados insalubres desde que a empresa forneça atestado médico garantindo não haver risco para o bebê nem à mãe. Também está previsto prazo de 30 dias para informar a gravidez.

BANCO DE HORAS

Como é hoje

O excesso de horas em um dia de trabalho pode ser compensado em outro dia, desde que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10 horas diárias.

Como fica

O banco de horas poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses.

ARBITRAGEM

Como é hoje

No âmbito das relações do trabalho, a Constituição prevê a possibilidade da arbitragem apenas em conflitos coletivos. Para questões individuais, não há essa possibilidade.

Como fica

Cria a previsão do uso da arbitragem para conflitos individuais, mas mediante cláusula compromissória firmada previamente entre patrão e empregado. Essa possibilidade valeria apenas para trabalhadores com salário duas vezes superior o teto da Previdência Social, valor que atualmente seria de R$ 11.062,62.

CLIQUE AQUI PARA CONHECER OS PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA

Fonte: Associação do Comércio

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Câmara Aprova Proposta de Reforma Trabalista

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CÂMARA APROVA PROPOSTA DE REFORMA TRABALHISTA

 TEXTO AGORA SEGUE PARA O SENADO

Após quase 14 horas de sessão, a Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (27), a votação da proposta de reforma trabalhista do governo Michel Temer. O texto foi aprovado por 296 votos a favor e 177 contrários e segue agora para o Senado.

O texto foi aprovado por 296 votos a favor e 177 contrários e segue agora para o Senado.

Entre outros, a reforma define pontos que podem ser fruto de acordo entre empresários e representantes dos trabalhadores, passando a ter força de lei.

Dos 17 destaques apresentados, com sugestões de alteração no texto, apenas uma foi aprovada. As demais acabaram sendo rejeitadas ou retiradas.

A emenda aprovada estabelece que, nos processos trabalhistas, a penhora on-line deverá se limitar ao valor da dívida que a empresa tem com o empregado.

Entre as rejeitadas havia uma que mantinha a cobrança obrigatória de contribuição sindical por três anos. Depois desse prazo haveria uma redução gradual no seu valor nos três anos seguintes.

A sugestão de mudança, porém, acabou rejeitada porque 259 votos contrários ante apenas 159 favoráveis.

VOTAÇÃO

Além da oposição, que é contra a reforma, os líderes dos partidos SD, PMB e PSB, que fechou questão contra o texto, orientaram o voto contrário à proposta.

Para garantir mais votos favoráveis, Temer decidiu exonerar ministros que têm mandato na Câmara para que eles votassem nesta quarta. Entre os ministros que participaram da votação estão Ronaldo Nogueira (Trabalho) e Mendonça Filho (Educação).

O ministro Ronaldo Nogueira, exonerado temporariamente do cargo, saiu em defesa da matéria. “A proposta se baseia em três eixos: o primeiro é consolidar direitos. O segundo, dar segurança jurídica. E o terceiro eixo é a geração de empregos”, disse.

Ele contestou as críticas de que a mudança vá retirar direitos dos trabalhadores. “Nenhum direito está ameaçado, porque direito você não revoga, direito você aprimora. E nós queremos garantir igualdade de condições para todos os brasileiros para que o trabalhador possa escolher através da sua respectiva convenção coletiva e escolher a forma mais vantajosa para o trabalhador usufruir dos seus direitos”, ressaltou.

Projeto foi aprovado com 296 votos favoráveis e 177 contrários; deputados aceitaram apenas uma sugestão de mudança ao texto e rejeitaram 16 destaques.

RELAÇÃO DOS VOTOS DOS DEPUTADOS PAULISTA

Ana Perugini PT Não
Andres Sanchez PT Não
Arlindo Chinaglia PT Não
Arnaldo Faria de Sá PTB Não
Carlos Zarattini PT Não
Dr. Sinval Malheiros PTN Não
Flavinho PSB Não
Ivan Valente PSOL Não
José Mentor PT Não
Keiko Ota PSB Não
Luiza Erundina PSOL Não
Major Olimpio Solidaried Não
Nilto Tatto PT Não
Orlando Silva PCdoB Não
Paulo Pereira da Silva Solidaried Não
Paulo Teixeira PT Não
Roberto de Lucena PV Não
Tiririca PR Não
Valmir Prascidelli PT Não
Vicente Candido PT Não
Vicentinho PT Não

 

Adérmis Marini PSDB Sim
Alex Manente PPS Sim
Alexandre Leite DEM Sim
Antonio Bulhões PRB Sim
Antonio Carlos Mendes Thame PV Sim
Baleia Rossi PMDB Sim
Beto Mansur PRB Sim
Bruna Furlan PSDB Sim
Capitão Augusto PR Sim
Carlos Sampaio PSDB Sim
Celso Russomanno PRB Sim
Eduardo Bolsonaro PSC Sim
Eduardo Cury PSDB Sim
Eli Corrêa Filho DEM Sim
Evandro Gussi PV Sim
Fausto Pinato PP Sim
Gilberto Nascimento PSC Sim
Goulart PSD Sim
Herculano Passos PSD Sim
Izaque Silva PSDB Sim
Jefferson Campos PSD Sim
João Paulo Papa PSDB Sim
Jorge Tadeu Mudalen DEM Sim
Lobbe Neto PSDB Sim
Luiz Lauro Filho PSB Sim
Mara Gabrilli PSDB Sim
Marcelo Aguiar DEM Sim
Marcelo Squassoni PRB Sim
Marcio Alvino PR Sim
Miguel Haddad PSDB Sim
Miguel Lombardi PR Sim
Milton Monti PR Sim
Missionário José Olimpio DEM Sim
Nelson Marquezelli PTB Sim
Paulo Maluf PP Sim
Pollyana Gama PPS Sim
Pr. Marco Feliciano PSC Sim
Renata Abreu PTN Sim
Ricardo Izar PP Sim
Ricardo Tripoli PSDB Sim
Roberto Alves PRB Sim
Silvio Torres PSDB Sim
Vanderlei Macris PSDB Sim
Vinicius Carvalho PRB Sim
Vitor Lippi PSDB Sim
Walter Ihoshi PSD Sim
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MPT pede rejeição ao relatório da reforma trabalhista

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MPT PEDE REJEIÇÃO AO RELATÓRIO DA REFORMA TRABALHISTA

Documento aponta que projeto tem inúmeras  inconstitucionalidades e violações a convenções internacionais

Brasília –  O Ministério Público do Trabalho (MPT) divulgou nesta segunda-feira (17) Nota Técnica nº 5 sobre o substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787/2016, que trata da  Reforma Trabalhista. A nota, assinada pelo procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, pede um debate mais amplo sobre o tema,  a rejeição parcial da proposta e  sua adequação nos aspectos  apontados nesse documento.

“A aprovação de medidas que alteram substancialmente a legislação trabalhista sem que outras perspectivas sejam materialmente consideradas,  em nada contribui para a construção de um ambiente de pacificação social no país. Nesse sentido, é importante recordar do preâmbulo da Constituição da OIT, quando afirma que “a paz para ser universal e duradoura deve assentar sobre a justiça social”, diz o documento.

Segundo a  nota técnica,  o projeto  suprime ou reduz diversos direitos sociais, como fim das  horas in itinere e da integração de prêmios e abonos à remuneração; reduz o valor de indenizações por danos morais, proporcionalmente ao valor do salário contratual do empregado ofendido.

O documento esclarece que a reforma também enfraquece a atuação sindical, retirando dos sindicatos as fontes de financiamento, com o fim do imposto sindical e a proibição de previsão de contribuições em norma coletiva, sem prévia anuência expressa e individual dos trabalhadores, independente da filiação ao sindicato (regra mais rígida que a Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal). Além disso, estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado em ambiente de restrição à atividade sindical, incitando o uso da negociação coletiva para redução de direitos e dificultando a ação anulatória de cláusulas normativas.

Outro prejuízo do projeto do lei é a flexibilização das formas de contratação de trabalho, facilitando e incentivando regimes contratuais alternativos de menor proteção social, como o trabalho temporário, intermitente, a tempo parcial, a terceirização irrestrita, que é inconstitucional.

O projeto cria uma categoria de empregados com redução de proteção legal, abrindo margem para contratações com direitos inferiores aos assegurados pela CLT, bem como para subtração do julgamento das lesões aos seus direitos pela Justiça do Trabalho, sujeitando-se à arbitragem individual.

Essa categoria, com formação de nível superior e salário igual ou superior a duas vezes o teto da Previdência Social (R$ 10.379,000), poderá negociar individualmente com seus patrões todos os direitos indicados no art. 611-A da CLT, que, pela nova redação da proposta passaram a ser exemplificativos. O que, na prática, simplesmente lhes retira a proteção legal e muitos outros aspectos da relação de emprego.

Além disso, a proposta pretende criar a figura do autônomo que presta serviços contínuos e com exclusividade para uma empresa (art. 442-B). Isto incentivaria a fraude à relação de emprego pelo desvirtuamento do trabalho autônomo, com severos prejuízos aos trabalhadores, que serão excluídos de todo o sistema de proteção trabalhista, e à Previdência Social, em razão da ausência de recolhimento das contribuições devidas.

A nota técnica informa ainda que o projeto vai impedir a Justiça do Trabalho de exercer plenamente sua função jurisdicional, quase que inviabilizando a aprovação de súmulas de jurisprudência no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e nos Tribunais Regionais do Trabalho, revogando dispositivos que tratam da uniformização de jurisprudência na Justiça do Trabalho.

Fonte: MPT SP

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TRT-10 diz que Segurança de clube tem direito ao Adicional de Periculosidade

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TRT -10 DIZ QUE SEGURANÇA DE CLUBE TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

 

Com a vigência da Lei 12.740/2012, o artigo 193, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho garante o pagamento de adicional de periculosidade a quem atua com segurança pessoal e patrimonial. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) decidiu conceder o adicional a um trabalhador de um clube de Brasília.

Para o relator do caso, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, a atividade do trabalhador como segurança o expõe a riscos, por exemplo, roubos e outras espécies de violência física, sobretudo na área do clube social e durante as atividades em grandes eventos realizados pelo empregador.

“O labor em atividade de extremo risco desenvolvido por agente patrimonial pode ser qualificado como perigoso para fins do adicional de periculosidade (…), se em exercício de segurança pessoal ou patrimonial e assim sujeito permanentemente a roubo ou outras espécies de violência física”, explicou o magistrado em seu voto.

Em primeira instância, o juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília negou o pedido de pagamento de adicional de periculosidade por entender que o empregado autor da ação não se enquadraria nas hipóteses descritas no Anexo 3 da NR 16, aprovada pela Portaria 1.885/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Para o desembargador Alexandre Nery, no caso em questão, a Lei 12.740/2012 é autoaplicável, apenas tendo estabelecido, durante sua vigência, hipóteses de risco além daquelas originalmente previstas no artigo 193 da CLT. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Fonte: Conjur

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Sindseg e Fetravesp conseguem Liminar Contra Prática Abusiva do Banco Santander

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SINDSEG E FETRAVESP CONSEGUEM LIMINAR CONTRA PRÁTICA ABUSIVA DO SANTANDER

EMPRESA DE SEGURANÇA É CONDENADA

Conforme publicado anteriormente nos site do Sindicato dos Vigilantes de Guaratinguetá e no da Federação dos vigilantes do estado de São Paulo (FETRAVESP) sobre a conduta do Banco Santander de não conceder intervalo intrajornada aos vigilantes e, após as tentativas de reunião com as Empresas, inclusive solicitando a intervenção do Ministério Público do Trabalho (MPT), a FETRAVESP junto com o Sindseg e outros sindicatos propuseram uma Ação Coletiva contra as empresas de Segurança Privada: Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA; Alerta Serviços de Segurança S.C. LTDA; G4S Vanguarda Segurança e Vigilância LTDA e Banco Santander (Brasil) S.A..

Na última Segunda – Feira dia 17 de outubro de 2016, a Juíza da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo concedeu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pela FETRAVESP em parceria com o Sindseg e demais Sindicato, determinando que as reclamadas observem a lei (Artigo 71 da CLT e Súmula 437 do TST), inclusive com aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

A Magistrada fundamentou a sua decisão, no Artigo 71 da CLT, que é uma norma imperativa, ou seja, que não permite a flexibilização, conforme disposto na Súmula 437 do TST. “Ora, o próprio nome do intervalo “intrajornada” traz o sentido de ser intervalo no meio ou durante a jornada, não atingindo o objetivo da norma a sua concessão já no início da jornada”, concluiu.

Exemplificando:

• Para jornadas superiores à 4h e interiores a 6h o intervalo: mínimo de 15 minutos;
• Para as jornadas acima de 6 horas: intervalo mínimo de 1 hora, ressaltando que este intervalo não poderá ser concedido no início da jornada.

Antecipação de Tutela

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Denúncia – Santander Atenta Contra a Saúde dos Vigilantes

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O SINDSEG EM PARCERIA COM A FETRAVESP FEZ REQUERIMENTO AO MPT PARA TRATAR DE CONDUTA ABUSIVA PRATICADA PELO BANCO SANTANDER

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Após denúncias de que o Banco Santander tem adotado a conduta de arbitrariamente exigir que os vigilantes façam seu almoço às 9 horas ou então às 16 horas, o SINDSEG em parceria com a FETRAVESP imediatamente notificou o banco para cessar com essa prática, concedendo-lhe o prazo de 48 horas para uma resposta formal à entidade.

Diante da falta de qualquer retorno do banco dentro do prazo estabelecido, a FETRAVESP e o Sindicato dos Vigilantes de Guaratinguetá protocolaram um Requerimento de Mediação e Intervenção em Conflito Coletivo de Trabalho ao Ministério Público do Trabalho, em caráter de urgência, solicitando a intervenção do órgão para que a conduta abusiva do banco seja cessada o mais rapidamente possível, sem que haja prejuízo de outras medidas judiciais que deverão ser tomadas pelo SINDICATO ou individualmente por cada trabalhador.

O requerimento de intervenção do MPT no conflito solicita que além do BANCO SANTANDER, as empresas de segurança GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA, ALERTA SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA e G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA participem também da audiência de mediação no MPT.

O QUE TEM ACONTECIDO?

Unicamente com o objetivo de reduzir custos/despesas e aumentar os seus lucros, e em total desrespeito à vida humana e à saúde do trabalhador, o SANTANDER tem obrigado que os vigilantes façam suas refeições antes do expediente bancário ou então após fechamento das agências.

Ao adotar essa prática, além de comprometer fisiologicamente a saúde do trabalhador, o Banco desrespeita o que dispõe a lei, artigo 71 da CLT, que trata da obrigatoriedade de concessão do intervalo para descanso e refeição, e, principalmente, coloca em risco clientes, população e empregados, uma vez que a pausa no trabalho é necessária para amenizar a exaustão da jornada de trabalho.

Tal conduta obriga que todos os vigilantes estejam posicionados de forma ininterrupta durante o horário de atendimento ao público (das 10 às 16 h) sem qualquer intervalo e sem possibilidade mínima de pausa para refeição e descanso.

A orientação que os trabalhadores recebem é para que o intervalo para repouso e refeição do vigilante seja feito no início ou no final da jornada de trabalho.

O SINDSEG e a FETRAVESP repudiam a atitude do Banco Santander e aguarda o posicionamento do MPT (Ministério Publico do Trabalho) para o agendamento de uma audiência de mediação com o Banco e as empresas de segurança.

Acompanhe pelo nosso site, nossas redes Sociais e nossos informativos outras informações sobre o caso.

Fonte: FETRAVESP E SINDSEG

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