Revogado Decreto das Armas

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Presidente revoga decreto das armas e edita outros três sobre o tema

O presidente Jair Bolsonaro revogou, nesta terça-feira (25/6), os dois decretos que tratavam da posse e do porte de armas. As revogações serão publicadas em edição extra do Diário Oficial da União ainda nesta tarde. O governo enviará ao Congresso projeto de lei sobre o tema.

As revogações foram decididas depois que deputados sinalizaram que pretendem discutir um projeto de lei que trata do assunto. Os decretos já haviam sido rejeitados pelo Senado e estavam para discussão na Câmara — onde provavelmente seriam rejeitados também.

Além disso, os atos também foram questionados no Supremo Tribunal Federal, por meio de três ações diretas de inconstitucionalidade e duas ADPFs. O julgamento está marcado para esta quarta-feira (26/5).

Agora, o tema foi tratado de forma separada pelo presidente nos três decretos:

Decreto 9.844: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas

Decreto 9.845: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

Decreto 9.846: regulamenta lei sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores

Fonte: Conjur

Veja a notícia em: https://www.conjur.com.br/2019-jun-25/bolsonaro-revoga-decretos-armas-edita-outros-tres-tema

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Reforma Trabalhista: Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado rejeitou a reforma

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REFORMA TRABALHISTA: COMISSÃO DO SENADO REJEITA PARECER FAVORÁVEL AO TEXTO

Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado rejeitou nesta terça-feira (20), por 10 votos a 9, o relatório da reforma trabalhista elaborado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que era favorável ao texto aprovado pela Câmara.

No lugar do parecer de Ferraço, a comissão aprovou um texto alternativo, do senador oposicionista Paulo Paim (PT-RS). O texto de Paim é contrário ao que passou pela Câmara.

O resultado representa uma derrota para o governo Michel Temer, que vê na reforma trabalhista uma das principais medidas para a área econômica.

Apesar de o texto do governo ter sido rejeitado na Comissão de Assuntos Sociais, a reforma trabalhista ainda vai passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, por fim, pelo plenário do Senado.

Segundo a Mesa Diretora do Senado, os relatórios da CAE, CAS e CCJ vão servir de orientação para a votação em plenário. O texto que vai ser analisado em plenário é a matéria que veio da Câmara.

Após o fim da sessão na CAS, o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou que o resultado “não deixa de ser uma derrota” para o governo. Na avaliação dele, porém, “nada muda”, porque os três relatórios – da CAE, da CAS e da CCJ – serão enviados a plenário e analisados separadamente.

“Os três relatórios irão para o plenário. Não muda nada, não muda a posição do governo, não muda o plano de aprovar”, disse.

A reforma foi enviada ao Congresso pelo presidente Michel Temer no ano passado. Um dos principais dispositivos do projeto é estabelecer pontos que poderão ser negociados entre patrões e empregados. Em caso de acordo coletivo, esses pontos passam a ter força de lei.

No Senado, o texto já havia sido aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Na última terça-feira (13), o relator Ricardo Ferraço leu parecer favorável à aprovação da reforma. Ele rejeitou todas as emendas que haviam sido apresentadas ao texto e manteve todo teor do projeto que foi aprovado pela Câmara.

Sessão tumultuada

A sessão da Comissão de Assuntos Sociais teve momentos de debates acalorados entre senadores desde o início.

Logo que a sessão foi aberta, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ) fez críticas à votação do projeto em um momento que, para ele, é inoportuno, porque o Brasil passa por uma crise. “Não vamos dar ares de normalidade ao que está acontecendo aqui. Isso é um escândalo”.

A presidente da comissão, Marta Suplicy (PMDB-SP), respondeu em tom ríspido e, ao ser confrontada com um pedido de “calma”, afirmou que não tinha que se acalmar. Em seguida, ela disse para Lindbergh: “Olha o machismo e seu cuida, tá?”

A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que fez discurso contrário à aprovação do parecer de Ferraço, também bateu boca com a presidente da comissão. Para ela, Marta Suplicy, que veio do PT, estaria incomodada em conduzir a aprovação do projeto. “Se a senhora está incomodada, retire-se da comissão”, afirmou. Marta respondeu que não está incomodada e que faz o trabalho de presidente do colegiado.

Críticas de Renan

O líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), foi outro senador do mesmo partido de Temer a criticar a reforma trabalhista. Durante a sessão, ele disse que a proposta causará “males” ao país.

“Quando nós somarmos essa reforma trabalhista – com o que de maldade ela contém – com a reoneração de setores da economia, vamos ter um desemprego alarmante no Brasil”, afirmou.

Fonte: Força sindical SP 

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Câmara Aprova Proposta de Reforma Trabalista

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CÂMARA APROVA PROPOSTA DE REFORMA TRABALHISTA

 TEXTO AGORA SEGUE PARA O SENADO

Após quase 14 horas de sessão, a Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quinta-feira (27), a votação da proposta de reforma trabalhista do governo Michel Temer. O texto foi aprovado por 296 votos a favor e 177 contrários e segue agora para o Senado.

O texto foi aprovado por 296 votos a favor e 177 contrários e segue agora para o Senado.

Entre outros, a reforma define pontos que podem ser fruto de acordo entre empresários e representantes dos trabalhadores, passando a ter força de lei.

Dos 17 destaques apresentados, com sugestões de alteração no texto, apenas uma foi aprovada. As demais acabaram sendo rejeitadas ou retiradas.

A emenda aprovada estabelece que, nos processos trabalhistas, a penhora on-line deverá se limitar ao valor da dívida que a empresa tem com o empregado.

Entre as rejeitadas havia uma que mantinha a cobrança obrigatória de contribuição sindical por três anos. Depois desse prazo haveria uma redução gradual no seu valor nos três anos seguintes.

A sugestão de mudança, porém, acabou rejeitada porque 259 votos contrários ante apenas 159 favoráveis.

VOTAÇÃO

Além da oposição, que é contra a reforma, os líderes dos partidos SD, PMB e PSB, que fechou questão contra o texto, orientaram o voto contrário à proposta.

Para garantir mais votos favoráveis, Temer decidiu exonerar ministros que têm mandato na Câmara para que eles votassem nesta quarta. Entre os ministros que participaram da votação estão Ronaldo Nogueira (Trabalho) e Mendonça Filho (Educação).

O ministro Ronaldo Nogueira, exonerado temporariamente do cargo, saiu em defesa da matéria. “A proposta se baseia em três eixos: o primeiro é consolidar direitos. O segundo, dar segurança jurídica. E o terceiro eixo é a geração de empregos”, disse.

Ele contestou as críticas de que a mudança vá retirar direitos dos trabalhadores. “Nenhum direito está ameaçado, porque direito você não revoga, direito você aprimora. E nós queremos garantir igualdade de condições para todos os brasileiros para que o trabalhador possa escolher através da sua respectiva convenção coletiva e escolher a forma mais vantajosa para o trabalhador usufruir dos seus direitos”, ressaltou.

Projeto foi aprovado com 296 votos favoráveis e 177 contrários; deputados aceitaram apenas uma sugestão de mudança ao texto e rejeitaram 16 destaques.

RELAÇÃO DOS VOTOS DOS DEPUTADOS PAULISTA

Ana Perugini PT Não
Andres Sanchez PT Não
Arlindo Chinaglia PT Não
Arnaldo Faria de Sá PTB Não
Carlos Zarattini PT Não
Dr. Sinval Malheiros PTN Não
Flavinho PSB Não
Ivan Valente PSOL Não
José Mentor PT Não
Keiko Ota PSB Não
Luiza Erundina PSOL Não
Major Olimpio Solidaried Não
Nilto Tatto PT Não
Orlando Silva PCdoB Não
Paulo Pereira da Silva Solidaried Não
Paulo Teixeira PT Não
Roberto de Lucena PV Não
Tiririca PR Não
Valmir Prascidelli PT Não
Vicente Candido PT Não
Vicentinho PT Não

 

Adérmis Marini PSDB Sim
Alex Manente PPS Sim
Alexandre Leite DEM Sim
Antonio Bulhões PRB Sim
Antonio Carlos Mendes Thame PV Sim
Baleia Rossi PMDB Sim
Beto Mansur PRB Sim
Bruna Furlan PSDB Sim
Capitão Augusto PR Sim
Carlos Sampaio PSDB Sim
Celso Russomanno PRB Sim
Eduardo Bolsonaro PSC Sim
Eduardo Cury PSDB Sim
Eli Corrêa Filho DEM Sim
Evandro Gussi PV Sim
Fausto Pinato PP Sim
Gilberto Nascimento PSC Sim
Goulart PSD Sim
Herculano Passos PSD Sim
Izaque Silva PSDB Sim
Jefferson Campos PSD Sim
João Paulo Papa PSDB Sim
Jorge Tadeu Mudalen DEM Sim
Lobbe Neto PSDB Sim
Luiz Lauro Filho PSB Sim
Mara Gabrilli PSDB Sim
Marcelo Aguiar DEM Sim
Marcelo Squassoni PRB Sim
Marcio Alvino PR Sim
Miguel Haddad PSDB Sim
Miguel Lombardi PR Sim
Milton Monti PR Sim
Missionário José Olimpio DEM Sim
Nelson Marquezelli PTB Sim
Paulo Maluf PP Sim
Pollyana Gama PPS Sim
Pr. Marco Feliciano PSC Sim
Renata Abreu PTN Sim
Ricardo Izar PP Sim
Ricardo Tripoli PSDB Sim
Roberto Alves PRB Sim
Silvio Torres PSDB Sim
Vanderlei Macris PSDB Sim
Vinicius Carvalho PRB Sim
Vitor Lippi PSDB Sim
Walter Ihoshi PSD Sim
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