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TRT-10 diz que Segurança de clube tem direito ao Adicional de Periculosidade

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TRT -10 DIZ QUE SEGURANÇA DE CLUBE TEM DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

 

Com a vigência da Lei 12.740/2012, o artigo 193, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho garante o pagamento de adicional de periculosidade a quem atua com segurança pessoal e patrimonial. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) decidiu conceder o adicional a um trabalhador de um clube de Brasília.

Para o relator do caso, desembargador Alexandre Nery de Oliveira, a atividade do trabalhador como segurança o expõe a riscos, por exemplo, roubos e outras espécies de violência física, sobretudo na área do clube social e durante as atividades em grandes eventos realizados pelo empregador.

“O labor em atividade de extremo risco desenvolvido por agente patrimonial pode ser qualificado como perigoso para fins do adicional de periculosidade (…), se em exercício de segurança pessoal ou patrimonial e assim sujeito permanentemente a roubo ou outras espécies de violência física”, explicou o magistrado em seu voto.

Em primeira instância, o juízo da 16ª Vara do Trabalho de Brasília negou o pedido de pagamento de adicional de periculosidade por entender que o empregado autor da ação não se enquadraria nas hipóteses descritas no Anexo 3 da NR 16, aprovada pela Portaria 1.885/2013, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Para o desembargador Alexandre Nery, no caso em questão, a Lei 12.740/2012 é autoaplicável, apenas tendo estabelecido, durante sua vigência, hipóteses de risco além daquelas originalmente previstas no artigo 193 da CLT. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-10.

Fonte: Conjur

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Trabalhador receberá adicional de insalubridade e periculosidade cumulativamente

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TRABALHADOR RECEBERÁ ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE CUMULATIVAMENTE

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de uma Industria contra decisão que a condenou ao pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade a um operador de produção. A Turma seguiu recente entendimento firmado pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, de abril de 2016, que admitiu a cumulação dos adicionais nos casos em que os fatos geradores sejam distintos.STF

O operador trabalhou de abril de 2010 a junho de 2011 e requereu, entre outras demandas, a condenação da empregadora ao pagamento do adicional de insalubridade, pelo contato e manipulação de produtos químicos e ruído, e de periculosidade, pela exposição à radiação não ionizante. A empresa contestou o pedido alegando que fornecia equipamentos de proteção individual (EPIs), e sustentou que a cumulação de adicionais é vedado pelo artigo 193, parágrafo 2º, da CLT.

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Joinville, apesar de admitir a conclusão da perícia de que a atividade era insalubre e perigosa, condenou a Empresa apenas ao pagamento do adicional de periculosidade. Considerando a impossibilidade de cumulação dos adicionais, concedeu a parcela mais benéfica ao trabalhador. O Tribunal Regional do Trabalho, no entanto, entendeu que “nada impede a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade”, condenando a fabricante ao pagamento das duas parcelas.

Fato gerador distinto

O relator do recurso de revista, ministro Douglas Alencar Rodrigues, manteve a decisão regional, com base na jurisprudência estabelecida pela SDI-1 sobre o tema. Douglas Alencar explicou que a subseção, responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas do TST, firmou entendimento de que o direito à cumulação deve ser reconhecido quando o fato gerador dos adicionais for diverso. “Restam expressamente delineadas premissas fáticas a demonstrar que cada um dos adicionais em questão teve, comprovadamente, como fato gerador, situações distintas”, afirmou.

O ministro Cláudio Brandão, que acompanhou o voto do relator, observou que esse foi o primeiro caso julgado pela Sétima Turma após a definição da matéria pela SDI-1. “A Sétima Turma está decidindo em sintonia com o precedente da SDI-1”, concluiu.

A decisão foi unânime.

(Alessandro Jacó/CF)

Processo: RR-7092-95.2011.5.12.0030

Fonte: Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho

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