Empresa é condenada em ação movida pelo Sindicato dos Vigilantes de Guaratinguetá

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SINDSEG MOVE AÇÃO NA JUSTIÇA CONTRA EMPRESA QUE PREJUDICOU TRABALHADORES

Mais uma vitória dos vigilantes através das ações do Sindicato dos Vigilantes de Guaratinguetá e Região. Há algum tempo tivemos em nossa base uma empresa (Albatroz) que reassumiu um posto de serviço que outrora havia sido seu, no Banco do Brasil.

Naquela ocasião essa empresa simplesmente abandonou todos os trabalhadores, o que os obrigou a procurar a justiça, com apoio do Sindseg para ver seus direitos respeitados. Embora referida empresa tenha recontratado a maioria dos vigilantes, de forma arbitrária e ilegal, disse que esses trabalhadores não haviam passado no período de experiência, o que é um absurdo, pois são vigilantes experientes e que haviam trabalhado nessa mesma empresa e no mesmo posto de serviço.

Insatisfeitos com a atitude tomada por essa Empresa de Vigilância e se sentindo perseguidos, um grupo de vigilantes procurou o Sindicato dos Vigilantes de Guaratinguetá e Região – Sindseg e denunciaram a referida Empresa.

Atendo a isso, o Sindseg atuou e obteve decisão judicial favorável, no sentido de determinar a nulidade dos referidos contratos de experiência.

Algumas empresas têm agido dessa forma, perseguindo e amedrontando os trabalhadores, para que isso não volte a acontecer é necessário que os trabalhadores que se sentirem prejudicado procurem seu sindicato.

Estamos sempre a disposição dos vigilantes para sanar duvidas, mediar conflitos e se for necessário acionar a justiça para defender os trabalhadores.

Para que nosso sindicato possa manter-se atuante e forte, é indispensável à união e participação de todos os vigilantes. Vamos caminhar juntos, pois conquistas coletivas são duradouras, ao passo que conquistas individuais são momentâneas.

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Sindseg e Fetravesp conseguem Liminar Contra Prática Abusiva do Banco Santander

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SINDSEG E FETRAVESP CONSEGUEM LIMINAR CONTRA PRÁTICA ABUSIVA DO SANTANDER

EMPRESA DE SEGURANÇA É CONDENADA

Conforme publicado anteriormente nos site do Sindicato dos Vigilantes de Guaratinguetá e no da Federação dos vigilantes do estado de São Paulo (FETRAVESP) sobre a conduta do Banco Santander de não conceder intervalo intrajornada aos vigilantes e, após as tentativas de reunião com as Empresas, inclusive solicitando a intervenção do Ministério Público do Trabalho (MPT), a FETRAVESP junto com o Sindseg e outros sindicatos propuseram uma Ação Coletiva contra as empresas de Segurança Privada: Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA; Alerta Serviços de Segurança S.C. LTDA; G4S Vanguarda Segurança e Vigilância LTDA e Banco Santander (Brasil) S.A..

Na última Segunda – Feira dia 17 de outubro de 2016, a Juíza da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo concedeu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pela FETRAVESP em parceria com o Sindseg e demais Sindicato, determinando que as reclamadas observem a lei (Artigo 71 da CLT e Súmula 437 do TST), inclusive com aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

A Magistrada fundamentou a sua decisão, no Artigo 71 da CLT, que é uma norma imperativa, ou seja, que não permite a flexibilização, conforme disposto na Súmula 437 do TST. “Ora, o próprio nome do intervalo “intrajornada” traz o sentido de ser intervalo no meio ou durante a jornada, não atingindo o objetivo da norma a sua concessão já no início da jornada”, concluiu.

Exemplificando:

• Para jornadas superiores à 4h e interiores a 6h o intervalo: mínimo de 15 minutos;
• Para as jornadas acima de 6 horas: intervalo mínimo de 1 hora, ressaltando que este intervalo não poderá ser concedido no início da jornada.

Antecipação de Tutela

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Anulada dispensa de empregado pouco tempo depois de ajuizamento de ação trabalhista contra empresa

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ANULADA DISPENSA DE EMPREGADO POUCO TEMPO DEPOIS DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um operador de máquina da Mahle Metal Leve S.A., ocorrida pouco tempo depois do ajuizamento de ação trabalhista contra ela. Com base na interpretação analógica da Lei 9.029/95, que autoriza a reintegração do empregado dispensado por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, a Turma anulou a dispensa.

DemissãoO operador ainda estava empregado quando entrou com a reclamação na Vara do Trabalho de Itajubá, contando que, após 27 anos ininterruptos de trabalho na Metal Leve, foi dispensado e recontratado dois meses depois na mesma função, mas com salário mensal inferior. Requereu o reconhecimento da unicidade contratual, o pagamento das diferenças salariais e indenização por dano moral. A empresa alegou que a dispensa não foi discriminatória, mas da consequência da baixa de produção do setor automobilístico.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença que indeferiu a reintegração, entendendo que não se podia dar interpretação ampliativa à Lei 9.029/95, como pretendia o trabalhador. Mesmo tendo constatado que a dispensa ocorreu de forma abusiva, demonstrada em análise pericial, o Regional considerou que o artigo 4º da lei, que trata da reintegração, se aplica apenas aos casos mencionados no caput do artigo 1º.

O trabalhador entrou com recurso para o TST, que foi examinado pelo ministro Alberto Bresciani. Em seu entendimento, apesar de a lei em questão se referir taxativamente à prática discriminatória motivada de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, utiliza-se a interpretação analógica nos casos de dispensa por ajuizamento de ação trabalhista, “tendo em vista violação ao direito constitucional de ação”. A despeito de a lei considerar apenas algumas condutas como crime, ela veda expressamente “qualquer prática discriminatória” que limite o acesso ou a permanência no emprego, afirmou.

Destacando que a conclusão pericial de que a dispensa do empregado se deu de forma discriminatória, em  retaliação pelo ajuizamento de ação trabalhista contra a empresa, o relator reformou a decisão regional e declarou a nulidade da dispensa, condenando a empresa ao pagamento de todas as verbas trabalhistas referentes ao período de afastamento, com base no salário percebido anteriormente à demissão.

Por unanimidade, a Turma considerou devidas também as diferenças salariais, tendo em vista que ele foi readmitido na empresa com salário inferior ao anterior, e determinou a retificação na CTPS, para que passe a constar um único contrato de trabalho.

As duas partes opuseram embargos declaratórios, rejeitados também por unanimidade.

(Mário Correia/CF)

Processo: ARR-11240-03.2014.5.03.0061

Fonte: Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho

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Turma anula dispensa de empregado logo após ajuizamento de ação trabalhista contra empresa

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TURMA ANULA DISPENSA DE EMPREGADO LOGO APÓS AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA CONTRA EMPRESA

TSTA Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um operador de máquina da Mahle Metal Leve S.A., ocorrida pouco tempo depois do ajuizamento de ação trabalhista contra a empresa. A dispensa foi decretada nula com base na interpretação analógica da Lei 9.029/95, que autoriza a reintegração do empregado dispensado por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.

Ele ainda estava empregado quando entrou com a reclamação na Vara do Trabalho de Itajubá, requerendo a unicidade de dois contratos. Dois meses depois, foi dispensado e ajuizou nova reclamação, pedindo indenização por dano moral, argumentando que a dispensa se deu por ter ajuizado a primeira reclamação. Segundo ele, no dia em que foi dispensado observou que várias pessoas estavam se submetendo a exame admissional, e a intenção da empresa foi provocar pânico nos demais empregados. A empresa, em sua defesa, alegou que a dispensa foi motivada pela baixa de produção do setor automobilístico.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença que indeferiu a reintegração, entendendo que não se podia dar interpretação ampliativa à Lei 9.029/95, como pretendia, mesmo constatando que a dispensa ocorreu de forma abusiva, demonstrada em análise pericial.

O recurso do trabalhador ao TST foi examinado pelo ministro Alberto Bresciani. Em seu entendimento, apesar de a lei em questão se referir taxativamente à prática discriminatória motivada por sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, utiliza-se sua interpretação analógica nos casos de dispensa por ajuizamento de ação trabalhista, “tendo em vista violação ao direito constitucional de ação”. A despeito de a lei considerar apenas algumas condutas como crime, ela veda expressamente “qualquer prática discriminatória” que limite o acesso ou a permanência no emprego, afirmou.

O ministro destacou a conclusão pericial no sentido de que a dispensa se deu em retaliação pelo ajuizamento de ação trabalhista, e condenou a empresa a lhe pagar todas as verbas trabalhistas referentes ao período de afastamento, com base no salário anterior à demissão.

A decisão foi por unanimidade. Após a publicação do acórdão, houve a interposição de embargos declaratórios, ainda não julgados.

(Mário Correia/CF)

Processo: ARR-11240-03.2014.5.03.0061

Fonte: TST

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