Sindseg e Fetravesp conseguem Liminar Contra Prática Abusiva do Banco Santander

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SINDSEG E FETRAVESP CONSEGUEM LIMINAR CONTRA PRÁTICA ABUSIVA DO SANTANDER

EMPRESA DE SEGURANÇA É CONDENADA

Conforme publicado anteriormente nos site do Sindicato dos Vigilantes de Guaratinguetá e no da Federação dos vigilantes do estado de São Paulo (FETRAVESP) sobre a conduta do Banco Santander de não conceder intervalo intrajornada aos vigilantes e, após as tentativas de reunião com as Empresas, inclusive solicitando a intervenção do Ministério Público do Trabalho (MPT), a FETRAVESP junto com o Sindseg e outros sindicatos propuseram uma Ação Coletiva contra as empresas de Segurança Privada: Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA; Alerta Serviços de Segurança S.C. LTDA; G4S Vanguarda Segurança e Vigilância LTDA e Banco Santander (Brasil) S.A..

Na última Segunda – Feira dia 17 de outubro de 2016, a Juíza da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo concedeu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado pela FETRAVESP em parceria com o Sindseg e demais Sindicato, determinando que as reclamadas observem a lei (Artigo 71 da CLT e Súmula 437 do TST), inclusive com aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

A Magistrada fundamentou a sua decisão, no Artigo 71 da CLT, que é uma norma imperativa, ou seja, que não permite a flexibilização, conforme disposto na Súmula 437 do TST. “Ora, o próprio nome do intervalo “intrajornada” traz o sentido de ser intervalo no meio ou durante a jornada, não atingindo o objetivo da norma a sua concessão já no início da jornada”, concluiu.

Exemplificando:

• Para jornadas superiores à 4h e interiores a 6h o intervalo: mínimo de 15 minutos;
• Para as jornadas acima de 6 horas: intervalo mínimo de 1 hora, ressaltando que este intervalo não poderá ser concedido no início da jornada.

Antecipação de Tutela

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