Governo autoriza empresas demitirem trabalhadores e recontratarem com Salários Menores

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Na última terça-feira o governo federal editou a Portaria 16.655/20, autorizando as empresas demitirem e recontratarem imediatamente seus funcionários durante o período de calamidade sem configurar fraude trabalhista.

Esta Portaria altera a norma vigente pela Portaria 384/92, que determina que demitidos sem justa causa somente poderão ser readmitidos após o prazo de 90 dias, isso para evitar fraude no FGTS. O descumprimento deste prazo é considerado infração, de acordo com a Lei 8.036/90.

“Durante o estado de calamidade pública não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou, desde que mantidos os mesmo termos do contrato rescindido”, assim consta no artigo 1º da portaria publicada dia 14/07/2020.

Entretanto, o parágrafo único, permite que a recontratação ocorra de modo diverso aos termos do contrato rescindido quando houver previsão para tanto em instrumento de negociação coletiva. Com isso a empresa pode demitir e na sequencia readmitir com salários mais baixos.

Segundo o Secretário Especial da Previdência e Trabalho, a medida irá facilitar a recontratação de trabalhadores demitidos para possibilitar uma rápida recuperação das empresas e do mercado.

O Ministério da Economia garante que haverá fiscalização para evitar as fraudes e prejuízos para o trabalhador e que se apurar infrações fixará penalidades há essas empresas, mas como será esta fiscalização e quem é que fará?

Fonte: Conjur, reportagem de Tiago Angelo.

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