O Sindseg não parou, está atendendo pelos meios eletrônicos

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Bom dia o sindicato não parou, está atendendo pelos meios eletrônicos, e-mail: comunicacao@sindicatoseguranca.com.br; assessoria@sindicatoseguranca.com.br telefone: 12 3133-2738 e pelo nosso whats: 12 3133-2738. Duvidas e informação entre em contato.

Se precisar o jurídico do sindicato está atendendo pelos contatos: 12 3132-3130 / 3013-9062 ou whats 12 99173-0763

SINDSEG SEMPRE AO LADO DOS VIGILANTES

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CORREIOS SÃO CONDENADOS A CONTRATAREM SEGURANÇA NOS BANCOS POSTAIS

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Para a 7ª Turma, a expansão dos serviços oferecidos não pode afetar a segurança dos empregados.

Em dezembro de 2019 a 7ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) rejeitou recurso do ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) contra determinação que obrigava a contratação de segurança para preservar a integridade e o bem-estar de seus empregados e clientes dos Bancos Postais em Rondônia.

Entenda o caso

O sindicato dos funcionários do ECT entrou com uma ação solicitando a aplicação da Lei 7.102/83, que obriga a contratação de segurança em estabelecimentos financeiros, nas unidades dos Correios que operam como Banco Postal (correspondentes bancários).

Em julgamento de 1ª Grau o juiz reconheceu o pedido do sindicato e determinou a contratação de vigilância armada e a instalação outros equipamentos de segurança para a proteção dos funcionários e clientes num prazo de 180 dias. A condenação foi mantida pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 14ª Região, que somente aumentou o prazo de cumprimento da medida para um ano.

Os Correios, em recurso de revista, sustentaram que não poderia ser igualado às instituições financeiras, pois ele apenas exerce a atividades de correspondente bancários e que por isso houve divergência no entendimento da questão nos TRTs.

Risco na atividade

O ministro Vieira de Mello Filho, relator do caso, ressaltou que não são garantidos aos correspondentes os mesmos direitos e vantagens previstos para os bancários. No entanto, lembrou que o os funcionários que laboram nos Bancos Postais acumulam serviços postais essenciais e serviços bancários básicos e são submetidos às mesmas condições dos trabalhadores nos bancos e nas empresas financeiras.

Para o relator, os serviços bancários ECT, aumentam a probabilidades de assaltos, pois elevam a movimentação de numerários no estabelecimento. Na avaliação do ministro, os Correios, ao escolher em atuar na esfera financeira, deve assumir integralmente os riscos do novo empreendimento, o que deve incluir a responsabilidade por possíveis infortúnios e a adoção de todos as medidas de segurança pertinentes.

Por unanimidade, a Turma negou provimento ao recurso da empresa

Ver Processo: RR-10088-25.2013.5.14.0003 

Fonte: Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho

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Um Feliz e Próspero 2020

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O SINDSEG deseja a todos os Associados,familiares e amigos um 2020 de muitas realizações, saúde e sucesso! Vamos todos juntos fazer acontecer!

SINDSEG – Sindicato dos Vigilantes de Guaratinguetá e Região

SEMPRE AO LADO DOS VIGILANTES

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PROGRAMA VERDE E AMARELO VAI CAUSAR A DEMISSÃO DOS VIGILANTES NA ATIVA.

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Mais uma armadilha do Governo que está se mostrando um verdadeiro
Robin Hood as avessas, retirando dos pobres para dar aos ricos.

A MP 905/2019 – Programa Verde e Amarelo é um verdadeiro cavalo de Tróia, promete estimular a contratação dos jovens trabalhadores, mas que na verdade irá causar a substituição de 20% dos que estão na ativa, um verdadeiro retrocesso, pois a Medida Provisória reduz o “ Risco de Vida de 30%” para 5% e só terá direito ao adicional de periculosidade o trabalhador que comprovar estar exposto ao risco em pelo menos 50% da sua jornada(quem vai fiscalizar isso). Essa medida vai atingir em cheio a nossa categoria, já que para ser vigilante a idade mínima é 21 anos e a MP retira direitos dos trabalhadores de 18 a 29 anos.

Além da redução do adicional de risco a MP reduz a contribuição do FGTS de 8% para apenas 2% e a multa rescisória de 40% para 20%.

O Governo alega que tudo isso será decidido em comum acordo na hora da contratação – acordo individual – mas sabemos que não haverá acordo e sim uma imposição na hora da contratação.

E não acabou por aí, tem a taxação de 7,5% dos trabalhadores que estiverem recebendo o seguro desemprego, isso mesmo o governo vai taxa o desempregado para isentar os empresários. Uma vez que esses valores serão para financiar o Sistema S que era pago pelos empresários.

Ainda tem o parcelamento das férias e do 13º salário em até 12 vezes, com tudo isso alguém acha que irá estimular a contratação de novos trabalhadores ou a dura realidade que é a substituição dos que estão na ativa, que serão demitidos para a contratação no novo modelo com muito menos direitos. “ACORDA VIGILANTE ANTES QUE SEJA TARDE”, o governo tem enfraquecido os Sindicatos, extinguiu o MTE – Ministério do trabalho e quer limitar a atuação do MPT – Ministério Público do Trabalho, com tudo isso quem fará as fiscalizações contra os abusos.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada – CONTRASP, que representa todos os sindicatos a nível nacional está preparando uma ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade que será protocolada nos próximos dias a fim de anular a MP 905/2019 e assim proteger os vigilantes ativos do Brasil.

Cabe agora a nós vigilante nos unirmos e cobrar dos Deputados e dos Senadores que nós elegemos, uma ação em defesa da nossa categoria e dos nossos empregos, antes que seja tarde.

Vote não na consulta pública: https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaomateria?id=139757&fbclid=IwAR1mkNWR0Hr0vCdQzdlBrlBsr2IOa13nfmaniJXcGSTC6Zvw-i19nGSwnHE

E-mail dos Deputados : https://www2.camara.leg.br/deputados/pesquisa/fale-com-o-deputado

E-mail dos Senadores: https://www25.senado.leg.br/web/senadores/em-exercicio

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STJ SUSPENDE TRAMITAÇÃO SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL PARA VIGILANTES

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Ações que discutem aposentadoria especial de vigilante estão suspensas até julgamento de três recursos especiais que serão julgados sob o rito dos repetitivos,
Suspenso tramitação sobre a aposentadoria especial para Vigilantes

Ações que discutem aposentadoria especial de vigilante estão suspensas até julgamento de três recursos especiais que serão julgados sob o rito dos repetitivos, nos quais os ministros irão decidir sobre a possibilidade de reconhecimento do caráter especial da atividade de vigilante para efeito previdenciário, após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997.

O colegiado suspendeu a tramitação dos processos individuais ou coletivos que tratem da questão em todo o território nacional – inclusive no sistema dos juizados especiais federais – até o julgamento dos repetitivos e a definição da tese que deverá ser observada pelas demais instâncias.

Os três recursos especiais (REsp 1.830.508, REsp 1.831.371 e REsp 1.831.377) estão sob a relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho, e a controvérsia foi cadastrada como Tema 1.031 no sistema de repetitivos do STJ.

Aposentadoria​​ especial

A controvérsia submetida a julgamento é a seguinte: “Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo”.

Segundo o ministro relator, a aposentadoria especial – instituída pela Lei Orgânica da Previdência Social – tem previsão de contagem diferenciada de tempo de serviço, visando compensar os prejuízos causados à saúde e à integridade física do trabalhador submetido à atividade insalubre.

Até 28 de abril de 1995, explicou o relator, era admissível qualquer tipo de prova na solicitação de aposentadoria especial. Após essa data, o enquadramento foi limitado, reconhecendo-se o direito apenas mediante a comprovação da efetiva nocividade da atividade realizada, sendo que essa regra ficou vigente até 5 de abril de 1997. Depois disso, até 28 de maio de 1998, passou-se a exigir a comprovação por meio de formulário embasado em laudo técnico ou perícia técnica.

Para resolver a controvérsia, o ministro esclareceu que será necessário definir se seria possível reconhecer a especialidade do trabalho de vigilante exercido após a edição da Lei 9.032/1995, que veda o reconhecimento da especialidade da atividade por enquadramento profissional; se é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante exercida após a edição do Decreto 2.172/1997, que excluiu da legislação a aposentadoria especial pela via da periculosidade; e se é necessária a comprovação do uso de arma de fogo para se reconhecer a especialidade da atividade.

“A presente matéria vem se apresentando de forma reiterada no STJ e merece ser resolvida sob o rito dos recursos repetitivos. Ressalte-se que a jurisprudência anota mais de 400 processos acerca da questão”, frisou.

Recursos re​​​petitivos

O Código de Processo Civil de 2015 regula no artigo 1.036 e seguintes o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.

A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.

Esta notícia pode ser vista no site do STJ : Ações que discutem aposentadoria especial de vigilante estão suspensas até julgamento de repetitivo

Fonte: Supremo Tribunal de Justiça

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É hoje a Assembléia da Campanha Salarial 2020

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Campanha Salarial 2020 – SINDSEG

A assembléia da Campanha Salarial será realizado na data de hoje a partir das 19 horas, na sede do sindicato. Contamos com a presença de todos os vigilantes para podermos discutir as propostas para a unificação das pautas.

Data: 04 Novembro de 2019

Horário : 19 horas 1ª Convocação

19:30 horas 2ª convocação.

Local: Sede do Sindicato, Rua José Vianna Credídio, 80 – Campos do Galvão em Guaratinguetá / SP.

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